Acesso à justiça: Ministra assume “fracasso” do Estado

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“Apesar de passos importantes, o Estado não tem conseguido, na totalidade, garantir o acesso à justiça aos seus cidadãos, em especial, para aqueles que vivem nas áreas rurais ou mais remotas”. Foi com estas palavras que Helena Kida, ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, assumiu a limitação do Estado em garantir acesso à justiça, o que põe em causa o direito e a democracia. Entre empecilhos, a governante aponta a morosidade, o desrespeito pela desigualdade social, os altos custos, entre outros.

São velhas reclamações que, desta vez, só se destacam pelo facto de virem da ministra do pelouro, Helena Kida, pois colocam a nú o quão o Governo está ciente e claro dos desafios crónicos que assombram o sector da justiça, manchando todo o sistema judiciário, que, apesar de envolver outras forças independentes, a sua abrangência, acessibilidade e qualidade competem exclusivamente ao Estado.

Falando numa aula aberta voltada aos Desafios do Direito e da Justiça em Moçambique, no quadro do ciclo de palestras que marcaram o retorno do ano lectivo na Universidade Técnica de Moçambique (UDM), a ministra começou por fazer uma espécie do retrato do quadro legal, ilustrando avanços destacados na Constituição da República e noutros instrumentos, com vista a garantir o acesso igualitário e universal à justiça.

Depois lembrou que cabe ao Estado garantir o acesso dos cidadãos aos tribunais como forma de defender os seus direitos e interesses legítimos, pressupondo a existência ou criação de órgãos judiciários e processos adequados, bem como assistência jurídica, patrocínio judiciário, isenção do pagamento parcial ou total de custas judiciárias e preparos tendentes a evitar a denegação da justiça por insuficiência de meios económicos.

“Tendo em conta que o acesso à justiça é um direito que obedece o princípio da igualdade, verifica-se naquele dispositivo Constitucional a imposição de igualdade social”, destacou a governante, para quem apesar de passos importantes, o Estado não tem conseguido na totalidade, garantir o acesso à justiça aos seus cidadãos, em especial, para aqueles que vivem nas áreas rurais ou mais remotas.

“E uma questão que preocupa o Governo, os cidadãos e os profissionais da justiça”, apontou Helena Kida. Concentrando-se naquilo que mancha a justiça no país, começou da morosidade processual, que “transmite a apreciação de ineficiência e ineficácia do sistema da administração da justiça”.

É que segundo ela, as dificuldades que todos sentem, com menor ou maior intensidade para efectiva fluição dos direitos fundamentais, podem resultar em danos estruturais que têm a ver com a organização da administração da justiça, o que pressiona as instâncias formais, já em si, insuficientes em número e qualidade.

Indicou também o problema de as instâncias alternativas e complementares serem muito pouco conhecidas, o que não contribui suficientemente para o alívio das instâncias formais e consequente melhoria do acesso dos cidadãos à justiça.

De acordo com a governante, a realidade para muitos moçambicanos é que os tribunais são inacessíveis e bloqueados pelos factores ligados a localização geográfica dos tribunais e a deficitária rede de transportes.

“Essa distância tem como causas próprias, não apenas factores económicos, mas também factores sociais e culturais. A despesa de transporte para os tribunais e de alojamento fora de casa formam despesas insuportáveis”, reconheceu Helena Kida, para quem quanto mais baixo for o estrato social, é menos provável que o indivíduo conheça ou tenha amigos que conheçam advogados, saiba onde, como e quando contactar um advogado do sector público do IPAJ. Uma ilustração que já explica o porquê daquela ministra apontar a imposição de igualdade social como empecilho.

“O acesso moroso e dispendioso no tratamento processual, a demora e o desprendimento na prestação, embora não esteja qualificada, ela tende a existir o que leva o cidadão a pensar que esta é uma forma da injustiça”, sublinhou a ministra.

Quanto à legislação ainda vigente, indicou o excessivo ritual e formalismo processual que tornam o acesso às instâncias formais bastantes perniciosas, levando que o cidadão desista.

Helena Kida não deixou do lado as custas judicias que, no seu entender, são bastante elevadas, uma reclamação, de resto, antiga nos debates sobre a justiça em Moçambique.

“Todos esses custos tornam a justiça mais onerosa”, apontou, depois de passar uma séria de itens que os cidadãos devem pagar para a manutenção da justiça.

O facto de a cultura jurídica dos cidadãos ser ainda bastante fraca determina, de acordo com a palestrante, o fraco acesso dos cidadãos a justiça, com efeito, se não tem conhecimento dos direitos e dos mecanismos que a lei determina para a sua efectivação, não é possível para cada um fazer valer os seus direitos.

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