Reflexão Sobre Inclusão Financeira das Comunidades Rurais de Baixa Renda (2)

OPINIÃO

Por: Teodósio Camilo

Havendo necessidade de se criar condições de acesso às fontes de financiamento e prover produtos e serviços financeiros a todos, incluindo os segmentos desfavorecidos, o Banco de Moçambique lançou, em 2016, a primeira Estratégia Nacional de Inclusão Financeira (ENIF 2016-2022) suportada por três pilares que norteiam o seu funcionamento. O primeiro pilar refere-se aos aspectos jurídico-legais do ambiente regulatório compatível, o segundo reserva-se aos aspectos económicos institucionais e o terceiro direcciona-se às tecnologias de informação e comunicação e infra-estruturas.

Uma análise de alguns países de África (África do Sul, Zimbabwe, Tanzania, Kenya  e Lesotho), de Ásia (Bangladesh e India), Europa Reino Unido e no Continente Americano (EUA e Brasil), no âmbito da pesquisa para desenvolvimento da Dissertação de Mestrado, cujo tema é: Reflexão Sobre Estratégia de Inclusão Financeira em Moçambique, Ferramenta para Desenvolvimento do Empreendedorismo, a Nível do Distrito: O Caso dos Distritos de Boane e Moamba, pode-se compreender que as áreas-chave de sector financeiro- pilares da Inclusão Financeira- que integram em uma estratégia de inclusão financeira variam em função da realidade socioeconómica e político de cada país.

Nesta óptica, uma Estratégia de Inclusão Financeira que responde às necessidades das populações financeiramente excluídas ou mal atendidas, integra uma série de pilares que operam de forma sistémica, tal como se segue: políticas inclusivas; seguros; assessoria financeira; contas bancárias e crédito acessível; poupanças; pagamentos ou investimentos; instituições financeiras e técnicos qualificados; e Educação Financeira-Literacia Financeira (Khayum & Tasneem (2018:12).

Seguindo uma abordagem trilógica, a Inclusão Financeira cinge-se na protecção financeira; educação financeira e empoderamento financeiro a curto, médio e longo prazos. Está igualmente e intrinsecamente relacionada com a cidadania financeira, a legislação mais moderna, a eficiência e provisão crédito mais barato. Nesta abordagem atinente aos principais factores de uso de serviços financeiros, enfatiza-se a adequação de soluções; acessibilidade de soluções; conveniência de soluções; segurança e confiabilidade de soluções; e capacidade financeira. Compreende-se que a Inclusão Financeira está relacionada com o acesso, o uso e a qualidade de produtos e serviços financeiros, a saber: crédito, seguro e remessas a um grande número de pessoas.

Embora em Moçambique, a provisão de produtos e serviços financeiros seja, além de Bancos Comerciais, coadjuvada igualmente pelas microfinanças, cooperativas de crédito, instituições de moeda electrónica, sociedades de investimento,sociedades financeiras e organizações de poupança para a expansão de serviços financeiros, ainda se observa grande parte de população continua excluída no acesso às fontes de financiamento, principalmente as comunidades recônditas distritais de baixa renda.

Para minimizar este problema, só é possível através de implementação de políticas inclusivas. Políticas inclusivas referem-se a um conjunto de legislação financeira que estabelece directrizes ao sector financeira, promove a participação de todos os segmentos sociais, particularmente aos segmentos sociais de renda baixa desfavorecidas. Uma política inclusiva pode-se referir, por exemplo, a legislação que defende o acesso às fontes de financiamento à pessoa portadora de deficiência, geralmente desfavorecidas devido ao seu estado físico. Nesta vertente, espera-se que o legislador promulgue instrumentos jurídicos que possam incluir a esta classe de pessoas aceder às fontes de financiamento por forma a desenvolver acções que visam melhorar a sua condição social. A falta ou a falha de acesso às fontes de financiamento gera a exclusão financeira e, consequentemente, a exclusão social desta fasquia populacional.

Um outro exemplo pode-se referir a criação de um banco comunitário para o empoderamento da mulher rural e pessoa portadora de deficiência, implementação de diferentes mecanismos de financiamento tais como subvenções (grants), Financiamento Baseado em Resultados (RBF- em Inglês) e outros instrumentos de financiamento em prol do desenvolvimento da população de baixa renda e pessoas portadora de deficiência.

No Sistema Financeiro Inclusivo (SFI), o acesso aos produtos e serviços financeiros não se cinge apenas às instituições bancárias, aplica-se uma diversidade de mecanismos financeiros que visam facilitar a oferta de bens financeiro a todos os segmentos populacionais. 

A compreensão do acesso aos activos financeiros e respectiva serviços suscita-nos a análise do pilar Seguros financeiros, componente importante na Inclusão Financeira, para torná-los relevantes e sustentáveis. Neste prisma, os seguros respondem pelo fornecimento de um leque de produtos e serviços financeiros destinados à protecção do consumidor, incluindo as pessoas desfavorecidas, protegê-las das oscilações económicas que a moeda possa apresentar ao longo do ano comercial. Infelizmente, o acesso às fontes de financiamento não é per si o garante da IF, tanto que o produto financeiro concedido pelo banco ou por instituição financeira não bancária deve ser seguro e acessível ou barato, no sentido de promover a sustentabilidade das acções desenvolvidas pelos consumidores dos produtos financeiros, nas actividades de geração de renda ou empreendedorismo.

Paralelamente, a condição primária para aceder aos produtos e serviços financeiros bancárias, é a existência de Instituições Bancárias próximas ao consumidor, em determinado distrito, localidade ou vila. A este respeito, o Plano do Governo de Moçambique que assegura um distrito um banco, responde ao pilar da disponibilidade de instituições bancárias. Porém, a disponibilidade de um banco per si não é tudo. As instituições bancárias devem facilitar a abertura de contas bancárias e disponibilizar produtos financeiros acessíveis, reduzir uma série requisitos constituem barreiras, tais como a exigências de activos como garantias bancárias, demanda de emprego fixo que garante o retorno, temendo o risco de perda de créditos concedidos ao consumidor de baixa renda. Assim, a redução destes entraves, só é possível através da implementação de políticas inclusivas que desestimulam exclusão financeiras de determinados segmentos populacionais.

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