Em Setembro, a Associação Moçambicana de Juízes e a dos Magistrados do Ministério Público submeteram uma petição à Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade da Assembleia da República, contra a aprovação da Tabela Salarial Única, pelo Conselho de Ministros. Entretanto, nesta segunda-feira, 08 de Novembro, A Comissão do Plano e Orçamento (CPO) da Assembleia da República (AR) realizou auscultações com a Associação Moçambicana dos Magistrados do Ministério Público; Ordem dos Enfermeiros de Moçambique Ordem dos Engenheiros de Moçambique, Organização Nacional dos Professores; e Sindicato Nacional da Função Pública sobre a Tabela Salarial Única. Entretanto, a Associação Moçambicana de Juízes (AMJ) defendeu que não se pode definir o salário dos magistrados com base no ordenado do Chefe de Estado.
Por considerar que os tribunais são órgãos de soberania e o seu estatuto social ou remuneratório só pode ser aprovado pela Assembleia da República, Carlos Mondlane, Presidente da Associação Moçambicana dos Juízes (AMJ), reiterou a inconstitucionalidade da proposta da Tabela Salarial Única que foi aprovada pelo Conselho de Ministros.
“A magistratura do Ministério Publico não pertence ao poder executivo e não pertence ao poder judicial. Nesse sentido é órgão de criação constitucional e por forca disso as coisas são aplicadas com as devidas alterações na magistratura judicial são aplicadas na magistratura no Ministério Publico, nomeadamente a questão da exclusividade entre outros”, declarou Mondlane para depois falar da necessidade de se outorgar essa magistratura e através vez disso propor ao Governo através do Ministério da Justiça a fixação da remuneração dos seus membros.
“Para a questão em concreto desta proposta notamos e queremos nos associar as felicitações ao mérito da mesma sobre o ponto de vista da necessidade criar um estatuto que gere de uma forma o funcionalismo público, mas obviamente é que onde encontramos algumas nuances. É preciso também que esta mesma proposta não discorre aquilo que que é uma grande conquista do próprio Estado moçambicano conferindo estatutos a certas entidades que por força das suas funções assim tem de ser”.
Indo mais longe, o presidente da Associação Moçambicana dos Juízes, pediu que o Governo torne público as motivações que culminaram com a aprovação da Tabela Salarial Única.
“Notamos no artigo 14 da proposta a questão dos salários de referência dos titulares os órgãos da administração da justiça, ou seja, o presidente do Concelho Constitucional, o Presidente do Tribunal Supremo e Procurador-Geral da Republica. Notamos com alguma perplexidade com relação ao PGR o percentual é menor comparando com os titulares da administração da justiça. Sempre essas entidades tiveram as sus remunerações equiparadas. Recorrendo a própria proposta quais foram as motivações que levaram para esta situação?”, questionou
Os juízes defendem que não se pode definir o salario dos magistardos com base no ordenado do Presidente da Republica, uma vez que seria colocad em cheque o princinpio da separacao de poderes.
“Esta proposta fere primeiro o tal principio de paralelismo. Por outro lado não se percebe essa questão que é colocada nos termos que é colocada. É preciso referir que essa questão da referencia salarial vai se repercutir por todos outros membros das diferentes categorias na magistratura e do Ministério Público”.
“Há uma disposição que remete ao a Governo a regulamentação de alguns aspectos desta lei”
Indo mais longe, Mondlane criticou o facto do Governo pretender alguns direitos estabelecidos em sede do estatuto do Ministério Público, ou seja, os subsídios que vinham sendo recebidos pelos magistrados.
“A proposta ignora a categoria mais elevada do Ministério Publico. Quero me referir ao Procurado-Geral adjunto. Uma outra situação não menos não menos importante é em relação aos subsídios da magistratura do Ministério Público nos termos da constituição, porque gozam do estatuto próprio. Quando se olha para a questão das regalias que são atribuídas olha-se para perspetiva pessoal, mas é uma questão da garantia do exercício.
“Noto alguma preocupação contra aquilo que foi em algum momento propalado por parte do próprio Governo na fundamentação da proposta é que ela vai cortar alguns direitos estabelecidos em sede do estatuto dos magistrados do ministério público. As normas transitórias são perentórias no sentido de que é previsto da outra legislação é contra lei, a questão que se coloca é que estará esta lei a revogar os direitos já consagrados? foram batalhas que foram vencidas para que estes instrumentos fossem aprovados por conta desta proposta. Há uma disposição que remete ao a Governo a regulamentação de alguns aspectos desta lei”.
Questionado se a Tabela Salarial Única colocaria em causa o desempenho dos magistrados, Mondlane foi parco nas palavras, tendo declarado que a proposta afecta as regalias próprias da condição dos juízes.
“Esta proposta de lei que estivemos a discutir hoje tem um mérito de permitir que o Governo e AR harmonizem a estrutura remuneratória na Função Pública moçambicana. O que nós trouxemos como associação dos juízes é um pedido ao Governo e Assembleia da República o respeito pela constituição porque a mesma fala da independência de poderes, da existência de um estatuto remuneratório próprio para as magistraturas. Em algum momento reparamos que esta proposta afecta aquilo que é chamado de direito ou regalias próprias da condição de juiz porque visa harmonizar na generalidade os servidores públicos que pertencem a Administração Pública, onde se estende também para a Assembleia da República.
“Era importante que os deputados não ignorassem os estatutos dessas magistraturas sob pena de regredimos no tempo contra aquela que tem sido a tendência do reconhecimento cada vez maior desses órgãos no contexto de direito democrático que queremos construir entre nós. A lei em algum momento remete a AR a aprovação de uma lei própria que vai definir em concreto aquelas que são as particularidades dos deputados. Pretendemos que se faça o mesmo para os juízes”
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