Última Hora: PGR recorre ao Tribunal Constitucional sul – africano e “congela” extradição de Manuel Chang para os EUA

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Menos de 24 horas depois do Tribunal Superior de Gauteng ter decidido extraditar Manuel Chang para os Estados Unidos da América,  a República de Moçambique, através da Procuradora-Geral da República, que até Janeiro de 2020 já havia gasto mais de 100 milhões de meticais com despesas com advogados na terra do Rand, acaba de anunciar que instruiu ao seu advogado no caso para solicitar a  suspensão da implementação da decisão, interpor recurso e, simultaneamente, apresentar um pedido de acesso directo ao Tribunal Constitucional para a reapreciação da decisão.

Texto: Reginaldo Tchambule e Duarte Sitoe

Em Agosto do ano em curso, o ministro da Justiça da África do Sul decidiu que Manuel Chang seria extraditado para Moçambique. Entretanto, um recurso tempestivo do Fórum da Monitória do Orçamento acabou por baralhar os planos da Procuradoria-Geral da República e, como tal, Chang, que já estava no aeroporto perto para embarcar numa aeronave da Força Aérea de Moçambique acabou sendo devolvido para a cadeia de Medebee, onde está detido há mais de três anos.

Esta quarta-feira, 10 de Novembro, o Tribunal Superior de Gauteng, Joanesburgo, anulou a decisão de Ronald Lamola e decidiu extraditar o antigo ministro das Finanças para os Estados Unidos da América. Entretanto, este desfecho não agradou ao Ministério Público que tornou público, nesta quinta-feira, 11 de Novembro, que instruiu ao seu advogado no caso para solicitar a suspensão da implementação da decisão, interpor recurso e, simultaneamente, apresentar um pedido de acesso directo ao Tribunal Constitucional para a reapreciação da decisão.

Refira-se que a decisão do Governo moçambicano de entrar na disputa pela extradição, para Moçambique, do ex-ministro das Finanças, Manuel Chang, já custou muito dinheiro aos cofres do Estado, fruto dos impostos dos moçambicanos.

Até Janeiro de 2020, o Estado havia gasto mais de 100 milhões de meticais para tentar reaver Chang, tido como mistermind pela justiça norte americana. Até aquela data, o Executivo já havia pago pelo menos, 23 milhões de rands à firma “Mabunda Incorporated Attorneys At Law”, escritório sul-africano de advogados que representa Procuradoria-Geral da República em tribunais da África do Sul no caso Chang.

A disputa por Changa data desde Janeiro de 2019, quando, sem ter nenhum processo aberto, a Procuradoria-Geral da República solicitou a sua extradição de Manuel Chang da República da África do Sul para Moçambique, para efeitos de responsabilização criminal, cível e administrativa por infracções cometidas no País. O processo contra Chang só foi aberto após ter sido detido na África do Sul quando ia passar férias no Dubai com a família, enquanto nos EUA já havia um processo formado.

Desde então várias decisões foram tomadas sobre o destino de Manuel Chang. No dia 21 de Maio de 2019, o então Ministro da Justiça da República da África do Sul decidiu pela extradição de Manuel Chang para a República
de Moçambique. Entretanto, o seu sucessor, o actual Ministro da Justiça, por discordar daquela decisão, recorreu ao High Court of South Africa, Gauteng Divísion, Johcinnesburg, tendo este dado por procedente o pedido e remetido, de volta, ao Ministro para reanálise.

Na sequência, o actual Ministro da Justiça tomou, novamente, a decisão de extraditar Manuel Chang para a República de Moçambique. Inconformada com a decisão, o Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO) recorreu daquela decisão junto do High Court of South Africa, Gauteng Division, Johannesburg, culminando com a decisão desta-feira que autoriza a extradição de Manuel Chang para os EUA, por haver garantias de que poderá mesmo haver justiça em Moçambique .

A última disputa pela posse de Chang acontece numa altura em que em Moçambique, a terceira seccção do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo está a julgar o caso das dívidas odiosas, contudo ouvidos 19 réus e uma dezena de declarantes não foi possível convencer aos moçambicanos e a comunidade internacional sobre a seriedade do sector judiciário, acusado de estar a proteger actores políticos e estar a julgar peixe miúdo, o que poderá ter sido determinante para a última decisão.

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