Gabinete Central de Recuperação de Activos com luz verde para recuperar bens obtidos ilicitamente 

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Reunido na IVª Sessão do Conselho Ministros, o Governo aprovou, na terça – feira, 15 de Fevereiro, o decreto que regula o Gabinete Central de Recuperação de Activos e respetivas delegações provinciais, órgãos que se enquadram num conjunto de leis reclamado pelo Ministério Público e outras entidades de combate à corrupção.

De acordo com o porta- voz do Conselho de Ministros, o Gabinete Central de Recuperação de Ativos será um órgão multissetorial subordinado ao Ministério Público que, por outro lado,  deverá investigar, rastrear, apreender e recuperar activos.

“O decreto tem em vista a materialização da lei que regula a perda alargada de bens aprovada pela lei 13/2020. os gabinetes central e provinciais de recuperação de activos já podem investigar, rastrear, apreender e recuperar activos, instrumentos, produtos e vantagens de qualquer natureza relacionados com a prática de actividades criminais dentro e fora do país. Os gabinetes de recuperação de activos são subordinados à Procuradoria-Geral da República, que vezes sem conta têm revelado barreiras legais ou necessidade de melhoria da legislação, de modo a que possa reaver bens a favor do Estado, que tenha sido obtidos ilegalmente” explicou o porta – voz do Governo, Inocêncio Impissa.

Ainda na IV Sessão do Conselho de Ministros, o Governo aprovou o Regulamento de Normalização e Avaliação da Conformidade, um instrumento que visa garantir a qualidade nos produtos e bens destinados ao consumidor.

Na sua argumentação, Inocêncio Impissa explicou que aprovação do Regulamento de Normalização e Avaliação da Conformidade “tem a ver com a necessidade de padronização para que a pesagem, a métrica e todos os elementos definidos pelos nossos laboratórios tenham alguma credibilidade nos países da região e do mundo”,

Por outro lado, para além de aprovar decretos, o Conselho de Ministros nomeou Simão Lopes para presidente do Conselho de Administração da Proazul, um Fundo para o Desenvolvimento da Economia Azul.

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