- Violação dos direitos das comunidades e desvio de fundos comunitários
Foi, recentemente, condenado a uma pena de quatro (4) anos de prisão, o antigo administrador distrital de Cheringoma, na província de Sofala, Domingos João, por se ter comprovado o desvio de 300 mil meticais, pertencentes ao Comité de Gestão de Recursos Naturais da comunidade de Maciamboza, no âmbito da canalização dos 20% sobre a exploração de recursos florestais.
O nº 5 do artigo 35 Lei no 10/99, de 7 de Julho, Lei de Florestas e Fauna Bravia (LFFB), conjugado com o artigo 102 do Regulamento da LFFB, aprovado pelo Decreto n 12/2002, de 6 de Junho, determina que “20% de qualquer taxa de exploração florestal ou faunística destina-se ao benefício das comunidades locais da área onde foram extraídos os recursos. No entanto, este valor tem sido sistematicamente desviado por parte do governo a vários níveis, em prejuízo das comunidades.
Só para se ter uma ideia, de Janeiro do ano passado a Março de 2022, deram entrada no Tribunal Judicial de Cheringoma, em Sofala, 23 processos crimes contra a flora e fauna que culminou com o julgamento de 15 indivíduos, dos quais 14 foram condenados a penas que variam de dois a seis anos de prisão.
De acordo com César Tite, juiz distrital de Cheringoma, frutos destes processos, no último mês de Março, o antigo administrador daquele ponto do país, Domingos João foi condenado a quatro anos de prisão.
Tudo começa quando, há alguns anos, a comunidade de Maciamboza recebeu um pedido das autoridades distritais para comparticipar com algum valor sempre que possível para assuntos do distrito.
Em Dezembro de 2018, sob pretexto de não ter capacidade financeira para assistência aos agricultores, o Serviço Distrital de Actividades Económicas de Cheringoma solicitou apoio às comunidades para aquisição de sementes e o Comité de Gestão de Recursos Naturais (CGRN) de Maciamboza, com a autorização das comunidades, cedeu um valor estimado em pouco mais de 150 mil meticais.
A promessa de disponibilização das sementes foi cumprida. E aproveitando-se da confiança a si depositada, o Governo voltou a solicitar outro apoio financeiro às comunidades de Maciamboza, desta vez para o pagamento de uma dívida de corrente eléctrica da Rádio Comunitária de Cheringoma.
Como tal, o CGRN de Maciamboza cedeu 130 mil meticais ao Governo, tendo sido redigido um termo de entrega, assinado pelo régulo, presidente e tesoureiro do referido comité e pelo chefe da localidade. A confirmar a recepção, assinou o director distrital do Serviço de Actividades Económicas, em representação do administrador distrital, que não obstante ser quem recebeu o valor na presença dos representantes do comité e do regulado, escusou-se a assinar e delegou essa missão.
Contudo, consta que os valores não foram usados para pagar a dívida à empresa Electricidade de Moçambique, área de administração de Cheringoma, pois o calote da Rádio Comunitária só foi liquidado em 2021 pela própria rádio, que chegou a sofrer ameaças de corte.
Administrador não conseguiu provar uso do valor
Após tomar conhecimento, a comunidade de Maciamboza, agastada com o caso, submeteu uma queixa crime contra o Governo distrital, com o intuito de reaver o seu dinheiro e responsabilizar a elite local.
Na sequência, o administrador Domingos João, antes de cessar as funções, foi intimado pelo Tribunal Administrativo para explicar o sumiço destes valores, dado que não havia nenhuma escrituração referente ao seu uso para liquidar a dívida de Eletricidade da Rádio Comunitária e o processo correu até o seu julgamento no passado mês de Março, culminando com a sua condenação a pena de quatro anos de prisão.
Durante a sentença, o juiz reconheceu que os crimes ambientais estão a reduzir graças ao reforço de implementação do projecto “Comités de Gestão dos Recursos Naturais (CGRN) de Sofala: Governação Local, Direitos e Mudanças Climáticas”. Trata-se de um programa iniciado em 2017, constituído pela Adel-Sofala, Livaningo, Muleide, IPAJ e a Rede de Jornalistas Amigos do Ambiente.
Para a Livaningo, em representação aos seus parceiros do consórcio, é satisfatório ver que estão a ser desencorajados esses actos de corrupção, violação da legislação e desvio de fundos pertencentes às comunidades pelas autoridades governamentais.
“É também uma forma de chamar atenção as outras comunidades a denunciarem esses tipos de actos e, não se manterem no silêncio. Está na hora das comunidades lutarem pelas suas causas e defenderem seus direitos”, lê-se numa nota da organização
A organização entende ainda que a detenção e condenação dos criminosos ambientais constitui um ganho para o programa “Comités de Gestão dos Recursos Naturais (CGRN) de Sofala: Governação Local, Direitos e Mudanças Climáticas que, há mais de cinco anos trabalha para reduzir o desmatamento nos distritos de Marínguè, Gorongosa e Cheringoma, contudo, o consórcio apela aos Órgãos da Justiça dos distritos localizados na Zona Tampão do Parque Nacional de Gorongosa a envidarem esforços para a desactivação de uma rede que tem agido como facilitadores de transporte de madeira contrabandeada, sobretudo no corredor de Inhaminga, Muanza e Dondo, uma vez que, os infractores muitas vezes contam com a protecção de algumas individualidades locais.
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