Médicos em greve recorrem ao Tribunal Administrativo para travar as ameaças do Ministério da Saúde

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Na sequência das ameaças e intimidações levadas a cabo pelo Ministério da Saúde, a Associação Médica de Moçambique (AMM), pediu ao Tribunal Administrativo, através de uma providência cautelar interposta no dia 14 de Dezembro corrente, para urgentemente, intimar o ministro da Saúde, Armindo Tiago.

No pedido, a AMM insta ao ministro da saúde a conformar-se com a lei aplicável ao caso, no sentido de respeitar o exercício do direito à greve pelos médicos. A associação apela igualmente que não sejam levadas a cabo quaisquer tipo de ameaças, intimidações e violações contra os médicos em greve pois se trata de algo legítimo e legal.

A agremiação médica considera a greve justa e em conformidade com a Constituição da República (CRM), pois,  como tal, enquadra-se no contexto do exercício do direito fundamental à greve pelos médicos à nível nacional.

A AMM espera que o Tribunal Administrativo decida de forma célere e justa o presente caso que é de natureza urgente nos termos da lei aplicável, mormente, Lei nº 7/2014, de 28 de Fevereiro (Lei que regula os Procedimentos Atinentes ao Processo Administrativo Contencioso – LPPAC).

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