O anúncio da Tabela Salarial Única (TSU), que foi criada na base da Lei n.º 5_2022 de 14 de Fevereiro que estabelecia as regras e os critérios para a fixação de remuneração dos serviços públicos, dos titulares ou membros de órgão público e dos titulares e membros dos órgãos da Administração da Justiça, foi marcada por discursos políticos que geraram expectativas no seio dos Funcionários e Agentes do Estado. Entretanto, quando chegou a vez da sua implementação pariu decepção no grosso dos funcionários públicos. Para o Bastonário da Ordem dos Advogados de Moçambique, Duarte Casimiro, é inaceitável a forma como a Tabela Salarial Única está a ser implementada pelo Executivo.
Tratava-se da cerimônia solene da Abertura do Ano Judicial versão 2023, mas foi uma oportunidade para os advogados, na voz de Duarte Casimiro, criticarem os avanços e recuos na implementação da Tabela Salarial Única.
Aliás, Casimiro exprobrou os quantitativos definitivos tornados públicos em Janeiro último, uma vez que os Funcionários e Agentes do Estado ficaram a saber que teriam cortes nos salários auferidos entre Outubro e Dezembro.
“Todo o trabalhador tem o direito à justiça e a uma remuneração justa (…). As várias manifestações de repúdio por parte dos diversos setores da Função Pública, principalmente os mais sensíveis, como a Saúde, Educação e Justiça, revelam que o Estado está a violar direitos fundamentais”, declarou.
Na aula de sapiência que deu durante a III Conferência Internacional do Instituto de Estudos Sociais e Econômicos (IESE), o conceituado acadêmico, Severino Ngoenha, referiu que o actual Presidente da República, Filipe Nyusi, tem mais poderes que o Luís XIV. Olhando para o sector da justiça, o Bastonário da Ordem dos Advogados de Moçambique reconhece que houve reformas que permitiram a maior separação de poderes, mas criticou os elevados poderes do Chefe de Estado.
“O facto de ser da competência do Presidente da República nomear o presidente e vice-presidente do Tribunal Supremo, presidente do Conselho Constitucional, presidente do Tribunal Administrativo, nomear, exonerar e demitir o Procurador-geral e vice-procurador geral da República é uma marca que, no nosso ponto de vista, ainda exige que se aprimore a separação de poderes, sendo o nosso entendimento que estes devem ser eleitos por seus pares e investidos pelos presidentes dos seus conselho de magistratura”, defendeu Casimiro.
No contra – ataque, Filipe Nyusi apoiou-se na Constituição da República para defender que “ninguém tem medo de separar poderes. Estamos a cumprir o que vem na Constituição. Por isso, não é assunto para repetir. Reafirmamos que, para nós, o fortalecimento do poder judicial constitui uma prioridade absoluta. Estamos a tentar dentro da lei, financeiramente, ver soluções viáveis”.
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