IPI defende que deputados devem votar contra a proposta de Lei das Associações Sem Fins Lucrativos

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Durante a ronda das auscultações públicas, as organizações da sociedade civil vieram ao terreno denunciar lacunas existentes proposta de Lei das Associações Sem Fins Lucrativos depositada pelo Conselho de Ministros na Assembleia da República (AR), sendo que o deputado da Bancada Parlamentar da Frelimo e Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e Legalidade, António Boene, garantiu que a versão final da proposta de lei das Associações sem Fins Lucrativos que será aprovada não será a mesma que foi depositada na AR.  Entretanto,  Instituto Internacional de Imprensa (IPI) apela aos deputados para não aprovarem a proposta porque daria ao Governo a prorrogativa de fechar as organizações, sobretudo aquelas que defendem a liberdade de imprensa e expressão.

Na fundamentação da proposta de Lei das Associações sem Fins Lucrativos, o Governo defende que a mesma vai facilitar a consulta por parte do cidadão pelo  facto de concentrar, no mesmo instrumento, disposições relativas a Organizações Sem Fins Lucrativos, que se encontravam não só na Lei nº 8/91, de 18 de Julho, nas secções I e II do Capítulo II, Subtítulo I do Título II do Código Civil como também em alguns instrumentos , tais como Decreto nº 44/07, de 30 de Outubro, referente a Associações Juvenis e o Decreto nº 4/82, de 06 de Abril, relativo às Associações Económicas.

As fundamentacoes do Executivo não convenceram Instituto Internacional de Imprensa (IPI) que refere Organizações Não-Governamentais seriam obrigadas a serem constituídas por  pelo menos 10 pessoas e seriam obrigadas a prestar contas de suas actividades e fundos ao Governo, que teria o poder de fechá-las sem uma ordem judicial por descumprimento.

O IPI alia-se as organizações da sociedade civil e apela ao Governo e aos deputados da Assembleia da República para não aprovarem a proposta de Lei das Associações Sem Fins Lucrativos porque estariam a violar liberdade de associação e, por outro lado, estariam a tentar silenciar as organizações que abordam temas ligados com a transparência, boa governação e democracia.

“Pedimos aos legisladores moçambicanos que rejeitem este projecto de lei na sua forma actual, que infringe desproporcionalmente a liberdade de associação e concede ao governo poderes excessivos que podem levar ao assédio de organizações da sociedade civil críticas ao governo, incluindo grupos que trabalham pela liberdade de imprensa e liberdade de expressão questões”, disse a diretora de advocacia do IPI, Amy Brouillette, para posteriormente defender que se deve auxiliar as organizações que promovem dos direitos humanos.

“Qualquer legislação que afecte o trabalho das ONGs deve ser desenvolvido em consulta com elas para garantir que não prejudique o seu trabalho fundamental de ajudar a consolidar a democracia e promover os direitos humanos em Moçambique. ”

De lembrar que, em 2022, O Instituto Internacional de Imprensa realizou uma missão de liberdade de imprensa de quatro dias a Moçambique em Agosto de 2022 cujo o resultado constatou que o jornalismo independente em Moçambique enfrenta consideráveis ​​pressões legais, políticas e econômicas à medida que o regime democrático do país é duramente combatido.

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