PGR reitera que Moçambique é o único país com jurisdição para exercer acção penal contra Manuel Chang

DESTAQUE POLÍTICA SOCIEDADE

Manuel Chang estava com malas aviadas para os Estados Unidos da América depois do Tribunal Superior de Recurso indeferir o pedido de Moçambique de interposição de recurso. Entretanto, a Procuradoria – Geral da República não se confirmou, uma vez mais, com a decisão da justiça sul – africana e interpôs um recurso ao Tribunal Constitucional, reiterando que é o único país com jurisdição para exercer acção penal contra Manuel Chang.

Nos últimos dois anos, Moçambique e Estados Unidos da América travaram uma batalha titânica sobre o destino da extradição do antigo ministro das Finanças, Manuel Chang.

Em Agosto do ano de 2021, o ministro da Justiça da África do, Ronald Lamola, decidiu que Manuel Chang seria extraditado para Moçambique. Entretanto, um recurso tempestivo do Fórum da Monitória do Orçamento acabou por baralhar os planos da Procuradoria-Geral da República e, como tal, Chang, que já estava no aeroporto perto para embarcar numa aeronave da Força Aérea de Moçambique acabou sendo devolvido para a cadeia de Medebee, onde está detido há mais de três anos.

No dia 10 de Novembro de 2022, o Tribunal Superior de Gauteng, Joanesburgo, anulou a decisão de Ronald Lamola e decidiu extraditar o antigo ministro das Finanças para os Estados Unidos da América. Entretanto, este desfecho não agradou ao Ministério Público que tornou público que instruiu ao seu advogado no caso para solicitar a suspensão da implementação da decisão, interpor recurso e, simultaneamente, apresentar um pedido de acesso directo ao Tribunal Constitucional para a reapreciação da decisão.

A Procuradora – Geral da República, apoiando-se nas decisões do Ministro da Justiça e Assuntos Correcionais, da República da África do Sul, a favor do pedido de extradição formulado por Moçambique, referiu, à margem do Informe Anual à Assembleia da República, espera que o Tribunal Constitucional defira o pedido de extradição formulado por Moçambique, reiterando que Moçambique é único país com jurisdição para exercer acção penal contra Manuel Chang

Por outro lado, Buchile destacou o encerramento do litigio que opunha a Privinvest ao Estado moçambicano, tendo avançado que o ministério Público está em processo de preparação de julgamento marcado para Outubro de 2023, no Tribunal de Londres, Reino Unido, e que actualmente prossegue com as diligências interlocutórias.

Facebook Comments

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *