O consórcio composto por cinco organizações da sociedade civil, nomeadamente, pelo Observatório do Meio Rural (OMR), Centro Terra Viva (CTV), Justiça Ambiental (JA), União Nacional de Camponeses (UNAC) e Alternativa, lançou, na última semana, um estudo denominado “Directrizes para um quadro político-legal sobre terras inclusivo e sustentável: políticas redistributivas, pró-pobre e transformativas” com o objectivo de fornecer subsídios ao legislador na elaboração e revisão da Lei de Terras bem como aumentar o grau de eficácia da implementação da mesma no âmbito da garantia e sustentabilidade da administração do sector em Moçambique.
Durante o lançamento do estudo “Directrizes para um quadro político-legal sobre terras inclusivo e sustentável: políticas redistributivas, pró-pobre e transformativas”, Isidro Macarringue, representante da UNAC, enumerou as evidências que o estudo traz sobre os maiores constrangimentos e desafios na gestão de terras em Moçambique. Para além dos constrangimentos, Macarringue falou de propostas de directrizes para uma política de terras inclusiva e sustentável o que, de certa forma, pode garantir a posse segura da terra.
Na qualidade de representante do Observatório do Meio Rural (OMR), Natacha Bruna apontou os constrangimentos que o sector de terras enfrenta, tendo destacado os que derivam do desvio ou a não aplicação da lei, das lacunas ou ambiguidades nos cálculos das taxas da justa indemnização e por último a fragilidade institucional que surge na sequência da falta da fiscalização no cumprimento do plano de exploração dos recursos naturais.
“Existe uma tendência de favorecimento dos interesses dos investidores em detrimento dos interesses locais. Existem também muito desequilíbrio na distribuição dos benefícios que estes projectos baseados na terra implicam e isso vai constituir um grande problema no modelo actual de desenvolvimento rural”, declarou Bruna.
Ainda na sua intervenção, a representante da OMR revelou que existe um leque de problemas no sector de terras que tem levado a expropriação de direitos e deslocamento forçado das populações, apontado que a solução passa pela implementação das políticas aprovadas em 1995 e de introdução de leis ajustadas ao sector de terras em Moçambique.
Depois de apresentar o estudo o consórcio composto por cinco organizações da sociedade civil foi questionado se a solução para os problemas que o sector de terras enfrenta no presente passava pela revisão da legislação pelo facto do Estado não cumprir com lei, mas remeteu-se a falar das soluções que o estudo propõe
“O estudo propõe que as consultas comunitárias sejam vinculativas e propõe uma amostra de agregado familiar para se aferir se de facto o número total de pessoas consultadas é representativo na comunidade”, destacou a fonte para depois falar da necessidade da criação de mecanismos a serem levados a cabo no âmbito da preparação social das comunidades a serem consultadas, sobretudo no aspecto referente ao tempo que antecede o decurso de uma consulta pública.
Quanto ao incumprimento da legislação da terra, o estudo referiu que é necessário que se crie uma instituição autónoma que vai fiscalizar a Direcção Nacional de Terras, visto que esta é a entidade que emite os documentos de autorização para a ocupação de parcelas e em simultâneo fiscaliza, abrindo espaço para constantes atropelos a legislação e aos direitos civis.
Por sua vez, o representante da Comissão da Revisão da Política Nacional de Terras enalteceu o estudo e reconheceu que é de grande relevância na medida em que irá contribuir para uma lei de terra sustentável e inclusiva.
Refira-se que este estudo foi lançado como parte de uma contribuição para solucionar as lacunas identificadas na legislação, no contexto do processo de revisão do quadro político-legal de terras, que está a ser conduzido pela Comissão de Revisão da Política Nacional de Terras (CRPNT).
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