O Conselho Constitucional (CC) já deu o seu veredito que confirma a fraude generalizada nas sextas eleições autárquicas, realizadas no dia 11 de Outubro último. No seu acórdão n° 48/CC/23, o CC altera os resultados, dando vantagem à oposição, nos municípios da Matola Rio, Matola, Marracuene, Maputo, Xai-Xai, Quelimane, Chiúre, Alto-Molócuè, Vilankulo. Enquanto nos primeiros à vantagem a oposição foi na redistribuição de assentos, nos últimos quatro a mexida significou recuperação das autarquias à favor da Renamo.
Pode-se dizer que estamos perante a um documento que, sem contextualizar, comprime o espectáculo pós-eleitoral, mas naturaliza a fraude e compensa o seu autor, quando devia trazer ao público para ser responsabilizado de forma exemplar.
Um dos grandes méritos do acórdão do CC não é a reposição da justiça eleitoral, uma vez que faltam detalhes de como o CC procedeu nas suas equações para atribuir vitória dos quatro municípios a Renamo quando existem casos de municípios com queixas similares ou piores, onde este órgão decidiu manter tudo como está devido a sua posição estratégica, mas está no facto de confirmar que de facto as últimas eleições autárquicas foram fraudulentas e não conferem legitimidade que se procura aos supostos eleitos. Restando aos tribunais a tarefa de expor os criminosos que defraudaram os resultados e, por consequência, responsabilizar de forma exemplar não apenas os executores, mas também os representantes das instituições dos que manipularam a vontade do povo, referimo-nos ao PRM, na pessoa do seu comandante, e a CNE, na pessoa do seu Presidente.
Dos resultados do CC, ficou cristalina a ideia de que este órgão foi usado para gestão de ânimos, no lugar de conferir seriedade ao processo eleitoral e devolver a justiça, transparência e credibilidade que devem acompanhar rigorosamente as eleições, pela sensibilidade do próprio processo que mexe com as escolhas do povo, o berço do Estado.
A influência que a Frelimo (Governo) demonstrou sobre o CC coloca-nos novamente a necessidade de voltar à discussão sobre a separação de poderes, além de que neste caso estamos perante uma relação promíscua, que não envolve apenas a influência do Governo/Frelimo sobre o CC, mas a relação dos presidentes da República e do CC, Filipe Nyusi e Lúcia Ribeiro, respectivamente, que têm relação de compadre e comadre. Logo, a independência, mesmo que estejamos perante a um órgão cujas decisões são colegiais, está beliscada.
São estas as nuanças que podem ser extraídas do longo documento do CC, que não conseguem explicar como Frelimo ganhou Maputo e Matola, como a ND perdeu em Guruè, e o que significou a fraude eleitoral generalizada assumida por este órgão para a credibilidade deste processo eleitoral. Mas, pode-se especular a razão de manter as equações dos arranjos em oculto e o modo de ser exposto.
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