O Juíz moçambicano, Esmeraldo Matavele considera que o posicionamento do Conselho constitucional Manifestado no acórdão de validação e proclamação dos resultados das VI Eleições Autárquicas atentatório ao Estado de Direito Democrático e mais do que isso usurpou os poderes do legislador.
“Quando exista um ilícito eleitoral, o juiz distrital tem a possibilidade de chamar as testemunhas, tem a possibilidade até de chamar os órgãos de administração eleitoral, tem a possibilidade de solicitar os editais e qualquer tipo de informação e com base nessa informação o juiz acaba estando em condições tomar uma decisão que é dizer o direito sobre as irregularidades ocorridas. Dizer o direito sobre as irregularidades implica por exemplo dizer que de acordo com a prova produzida eu como juiz entendo que esta eleição na mesa X Y e Z ou neste distrito tem que ser considerada inválida”, Considera Esmeraldo Matavele que negou-se a qualquer tipo de comentário em relação aos resultados proclamados ou não pelo CC.
“O Conselho Constitucional ao dizer que compete aos tribunais em matéria de contencioso eleitoral fazer isto, isto e aquilo, está a substituir-se ao legislador”, referiu Matavele sublinhando não ser trabalho do tribunal simplesmente levantar constatações para dar recomendações ao mesmo tempo que entende como inaceitável o entendimento de que mesmo tendo em mãos provas que devam levar a anulação de eleições não proceder neste sentido.
Esmeraldo Matavele considera que a não ocorrer uma intervenção do legislador no sentido de clarificar as competências dos tribunais distritais, poderão ocorrer situações dos juízes distritais se absterem de decidir por se considerar incompetentes no processo eleitoral a ter lugar em 2024 próximo.
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