Há indícios de protecção de sindicatos criminosos que desmantelam sector empresarial do Estado

• Dívida do Sector Empresarial do Estado cresceu 155,0% em um ano
• Sector Empresarial do Estado segue passos do Governo no endividamento interno
• Tem resultados líquidos acumulados negativos que constituem um risco fiscal
• LAM a pagar mais de 6 mil milhões de meticais por aeronaves que vendeu em peças

Não é só o Governo que se mostra dependente de Bilhetes de Tesouro para financiar seus serviços básicos, que chegam a incluir salários. No Sector Empresarial do Estado (SEE) o cenário é alarmante, uma minoria das empresas públicas que não completam os dedos de mão consegue pagar míseros dividendos findo ao ano fiscal, enquanto o grosso (mais de 30) das empresas Públicas e Participadas pelo Estado têm dificuldades até de honrar suas obrigações com os bancos de que são dependentes. De acordo com o Tribunal Administrativo (TA), a dívida do SEE, em 2022, ascendeu a 299 mil milhões de meticais, um crescimento de 155,0%, comparativamente ao exercício de 2021, que apresentava o valor de 193 mil milhões de meticais.

Nelson Mucandze

No capítulo reservado à dívida pública, o TA ilustra o peso que as empresas públicas representam ao Estado ao mesmo tempo que mostra uma tendência crescente da dívida e da incapacidade honorária das suas obrigações junto da banca, constituindo deste modo um risco fiscal. No fiscal de 2022, a dívida do Sector Empresarial do Estado (SEE) somava “299.058.237 milhares de meticais, dos quais 90,1% correspondem a dívida externa e 9,9%, a interna”, para um país que teve o Produto Interno Bruto (PIB) a se situar na casa dos 900 mil milhões de meticais.

Algumas empresas estatais ou participadas, devido a sua natureza de quase falidas, o Governo teve de dar o conforto do Estado, ou seja, as garantias do Estado. O relatório apresenta no total nove empresas que contraíram empréstimos com garantias do Estado (Carta Conforto, Aval do Estado e Garantia Soberana), das quais cinco participadas, e pode se destacar as Linhas Aéreas de Moçambique (LAM, SA,) a Petromoc, Sociedade Moçambicana de Medicamentos (SMM, SA) e Tmcel, SA, e nas públicas a Aeroportos de Moçambique (ADM, E.P).

No caso da quase falida LAM, está destacada a contração de “4.658.125 milhares de meticais e 2.071.555 milhares de meticais para a aquisição de aeronaves”. Para o efeito, o Governo teve deve recorrer às garantias soberanas.

O Estado, ao emitir garantias e avales, assume a responsabilidade de pagar a dívida, em caso de incumprimento do devedor. Assim, as garantias e avales constituem dívida pública indirecta e contingencial. A probabilidade de ocorrência da substituição do devedor, pelo Estado, estará dependente da situação económico-financeira do devedor. Por isso, deve avaliar-se com precisão o grau do risco inerente, incluindo a monitoria da implementação dos planos e projectos aprovados para o efeito, visando garantir a sustentabilidade da própria dívida.

Nos termos do artigo 10 da Lei n.o 6/2021, de 30 de Dezembro, que aprova o Plano Económico e Social e Orçamento do Estado para o ano de 2022, foi autorizado o Governo a emitir garantias e avales, no montante máximo de 33 mil milhões de meticais, a favor do SEE.

De acordo com o TA, o Governo referiu, na Conta Geral do Estado (CGE) de 2022, que neste exercício não foi emitida qualquer garantia, o que veio confirmar-se que não era verdade. Afinal, de acordo com auditor das contas públicas, da informação disponibilizada pelo Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE), no que diz respeito às dívidas do SEE, consta a emissão de duas garantias soberanas, no valor total de 6 mil milhões de meticais de meticais para aquisição de aeronaves.

Uma dívida que pode ter financiado sindicatos criminosos no sector empresarial do Estado

No exercício do contraditório, o Governo afirmou que “o Estado, no ano de 2022, não emitiu garantias soberanas, sucedeu, porém, uma restruturação da dívida Conta Empréstimo por via de extensão do prazo para mais 10 anos, decorrente das dificuldades financeiras da empresa LAM”.

Segundo argumentou a IGEPE em sede de contraditório, o primeiro financiamento foi para aquisição de aeronaves, cujo saldo em 31/12/2022 era de 2.071 milhões de Meticais, contraído em 31 de Dezembro de 2016 junto ao Moza Banco e reestruturado em 30 de Dezembro de 2022, enquanto o segundo financiamento foi para a aquisição de aeronaves, cujo saldo em 31/12/2022 era de 4.658 milhões de Meticais, contraído em 22 de Março de 2019 junto ao BCI e reestruturado em 24 de Junho de 2022.

Ao todo, foram seis mil milhões de meticais contraídos na banca nacional para financiar dois aviões (Embraer 190) que antes que atingissem ao menos a metade da vida útil foram despachados pela administração da LAM para serem vendidas no hangar de Nairobi (Quénia), com argumentos de que a frota da empresa devia ser uniformizada. Ora, os dois aviões foram vendidos em sucata e o valor não foi possível nem para cobrir um quarto da dívida, e até 2022, como ilustram os dados do TA, teve de reestruturar a dívida dos seis mil milhões de meticais.

Além de não estar claro os contornos dessas negociações das aeronaves, ninguém foi responsabilizado pelo mau negócio que deixou hoje a LAM sem nem sequer uma aeronave, dependente actualmente dos aviões e tripulação da CemAir, que não mostra qualquer preocupação em preservar a identidade da empresa, e faz, por exemplo, voos domésticos comunicando em inglês e sem qualquer serviço de tradução para português.

Aliás, essa gestão danosa abriu mais um espaço para ascensão de um outro sindicato que actua com indícios criminosos, como sugere a abertura de rota sem aviões, os pagamentos dos serviços a uma FMA que não tem créditos comprovados na aviação e aumentou a dívida com os fornecedores, para além de avarias e atrasos quase diários. Em seis meses de intervenção, a empresa só conseguiu mudar de gestores, ampliar a narrativa do sucesso, mas os serviços não conheceram qualquer melhoria. É, no fim do dia, uma sucessão de sindicância de grupos que, com protecção política, desmantelam empresas públicas.

Depreciação do metical influencia aumento da dívida no SEE

O IGEPE afirmou igualmente que o incremento do saldo da dívida, de 2021 para 2022, dos empréstimos contraídos com garantias do Estado deve-se ao aumento do saldo da dívida garantida pelo Estado da ENH, E.P., de 61 mil milhões de meticais, em 31 de Dezembro de 2021, para 77 mil milhões de meticais, em 31 de Dezembro de 2022, como resultado dos desembolsos efectuados pelos concessionários da Área 1.

Aquele instituto afirmou, ainda, que outro factor do aumento foi a depreciação do metical face às principais moedas transaccionadas no país, que eleva o montante em meticais, da dívida, contraída pela ENH, E.P., na moeda de origem, o dólar norte-americano.

A dívida das empresas públicas tem o peso de 88,1%, em que contribui a parcela da ENH, E.P. com 56,2 % (77 mil milhões de meticais), que foi para financiar os custos de desenvolvimento na porção do equity no projecto Golfinho Atum e as participadas, 11,9%.

Com o segundo valor mais elevado segue-se a empresa CFM com peso de 17,9%, de saldo de 24 mil milhões de meticais compreendendo um empréstimo para o projecto de Reabilitação da Linha de Machipanda, 9 mil milhões de meticais, reabilitação da Linha de Sena por conta da empresa, 8 mil milhões de meticais, para a restruturação dos CFM, 3 mil milhões de meticais para a aquisição de carruagens, locomotivas e vagões, 2 mil milhões de meticais do remanescente da dívida, resultante do saneamento, mil milhões de meticais e Electrificação do Porto da Matola, 147 milhões de meticais.