A bancada da Frelimo ratificou, recentemente, o acordo de extradição entre Moçambique e Ruanda. No entanto, a Renamo anunciou que vai tomar medidas judiciais para revogar o instrumento. Para o efeito, o maior partido da oposição em Moçambique vai submeter ao Conselho Constitucional o pedido da declaração da inconstitucionalidade da Lei de modo que o assunto seja decidido através de um referendo.
“Apesar de não termos uma lei específica de referendo no país, temos a nossa Constituição da República que nos permite convocar um referendo para a revogação desta lei, por ser inconstitucional” explicou Arnaldo Chalua, porta – voz da Bancada Parlamentar da Renamo.
No dia em que foi ratificado o acordo, em representação do Movimento Democrático de Moçambique, Silvério Ronguane referiu que Moçambique não vai tirar nenhuma vantagem do acordo.
“O Governo a ter interesse nesta matéria, na medida em que um acordo deve servir às partes signatárias? A Ministra da Justiça pode explicar à bancada do MDM qual é o histórico de criminosos entre estes dois países que justificam e fundamentam este acordo? Havendo histórico de prisões, julgamentos e condenações entre Moçambique com países como Brasil, Índia e Tailândia, como é possível ignorá-los e colocar a frente um país sem nenhum histórico conhecido”.
Por sua vez, a ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Kida, garantiu que este tranquila porque não assinou um acordo que visa perseguir a comunidade ruandesa em Moçambique, tendo ainda referido que o instrumento tem balizas.
“Não se extradita à toa, é preciso nos convencerem de que a conduta que baseia o pedido de extradição é também crime no nosso país. Depois de chegarmos à conclusão de que também é crime no nosso país, vamos ver quais são as penas aplicáveis porque não se faz automaticamente. Por isso, tenho a tranquilidade de dizer que estou consciente, porque não queremos ajuste de contas políticas”, defendeu Kida.
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