MISA diz que as novas tarifas de telecomunicações violam direitos dos moçambicanos

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O MISA Moçambique, uma instituição cuja missão é promover o desenvolvimento de um ambiente de liberdade de expressão e imprensa, submeteu, nesta quarta-feira, 15 de Maio, um requerimento ao Instituto Nacional de Comunicação de Moçambique (INCM) solicitando a revogação da resolução nº 1/INCM/2024, 19 de Fevereiro, que agravou as tarifas de telecomunicações em Moçambique. Para o MISA, a decisão do regulador do sector das telecomunicações viola os direitos fundamentais dos moçambicanos como direito a informação.

Texto: Elisio Nuvunga

Em representação do MISA Moçambique, Fatima Mimbire, referiu que o agravamento das tarifas atropela series de direitos fundamentais do povo moçambicano, visto que não obedeceu as leis que regem o funcionamento das decisões pública.

“Os fundamentos são tão simples como o facto de estar a violar uma serie de direitos dos moçambicanos mas também estar a violar os princípios de funcionalismo e das decisões na administração pública, Por exemplo porque é uma decisão que foi tomada sem a devida fundamentação e o quadro legal do funcionamento da administração pública exige que todas decisões sejam tomadas com base em fundamento. Nós não entendemos até ao momento qual é o real fundamento para o incremento das taxas”, declarou Mimbire.

Num passado recente, o porta-voz do INCM, Edilson Gomez, disse publicamente que a instituição apenas regulava as operadoras e cabia as mesmas definirem os preços para o consumidor final. Para a vice-presidente do MISA, há operadoras que “são a favores da redução daquilo que são as tarifas da internet em Moçambique” e entende que a decisão do INCM não visa robustecer a indústria porque há empresas de telecomunicações que faliram por má gestão e não por agravamento ou redução das tarifas.

“Essa ideia que tem sido passada de que é preciso salvar a indústria, para nós, parece um argumento falacioso até porque algumas empresas do sector das telecomunicações estão a falir por razões próprias, gestão danosa e não propriamente porque as tarifas são baixas”.

Fátima Mambire garantiu, por outro lado, que a sua forte interferência, visa quebrar desigualdades sociais, adiantando que não há nenhum espaço para negociações com o INCM para além de questionar sua real incumbência.

“O que nós estamos a fazer enquanto MISA é assegurar que nenhum moçambicano fique de fora, perca os seus direitos de acesso à internet que viabiliza uma série de outros direitos como direito a informação, direito à livre expressão e também o direto de participação política na vida do país. Então é de revogar, não há espaço para nenhuma negociação. O INCM diz que vai levar as preocupações aos seus superiores e, a questão que nós colocamos é: quem são esses superiores do INCM, sendo o INCM, uma instituição reguladora, pressupõe que é independente, é autónoma e funciona ao serviço dos interesses do estado, dos moçambicanos e não ao serviço do governo” e considera mais uma vez, a decisão o INCM “inconstitucional, injusta e sobretudo imoral”.

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