Hoje, quarta-feira, a Assembleia da República (AR) e as quatro bancadas parlamentares aprovaram, por unanimidade e consenso, a proposta de Lei de Compromisso de Diálogo Nacional Inclusivo, com o objetivo de pôr fim aos protestos pós-eleitorais. Participaram deste consenso os partidos da Frente de Libertação de Moçambique (FRELIMO), Resistência Nacional de Moçambique (RENAMO), Movimento Democrático de Moçambique (MDM) e, por último, o Partido Optimista para o Desenvolvimento de Moçambique.
A aprovação da lei surge após a assinatura de um acordo político, ocorrido em 05 de Março, em Maputo, entre o Presidente da República, Daniel Chapo, e os nove partidos políticos com assento no Parlamento e nas Assembleias Provinciais. O acordo visa resolver os conflitos de ordem política, económica e social registrados no âmbito dos protestos eleitorais de 09 de Outubro.
A proposta de lei, que versa sobre o Compromisso Político para um Diálogo Nacional e Inclusivo, foi apresentada pelo Ministro na Presidência para Assuntos Parlamentares, Autárquicos e das Assembleias Provinciais, Eduardo Mulombe. Este reiterou a indispensabilidade de investir em um diálogo construtivo, mesmo em meio aos confrontos de ideias e vontades. O ex-deputado da Assembleia da República destacou que os principais objectivos deste marco histórico são:
“A efectiva reconciliação dos moçambicanos; a consolidação da unidade nacional; a harmonia social; a manutenção da integridade territorial; a estabilidade política; a boa governação; a justiça social (…)” sublinhando que “quando existe vontade de mudança do status quo, elas acontecem e são possíveis.”
Após a fundamentação, os chefes das bancadas parlamentares e os membros da Comissão Permanente da Assembleia da República apreciaram a proposta de lei.
Por sua vez, Félix Sílvia, chefe da bancada do partido e primeiro interveniente, saudou positivamente a proposta e o empenho dos seus homólogos, destacando que ela responderá aos anseios das massas, além de se inspirar nos princípios constitucionais e democráticos. “A FRELIMO acolheu, com satisfação e agrado, o espírito da Proposta de Lei de Compromisso de Diálogo Nacional Inclusivo, por acreditar que a mesma exprime a vontade do povo moçambicano nas reformas necessárias para viabilizar o desenvolvimento do país e atender às preocupações da sociedade”, afirmou.
Ademais, a FRELIMO defende a aprovação desta proposta, pois o modelo de diálogo inclusivo e desprovido de protagonismos, alicerçado nos princípios constitucionais e no respeito pelo Estado de Direito Democrático, é o melhor caminho para garantir a paz, a unidade nacional e a participação de todos na tomada de decisões – abrindo o caminho para que Moçambique se torne uma nação cada vez mais inclusiva.
Já a bancada parlamentar do PODEMOS iniciou lamentando as razões que levaram a esse consenso e os seus impactos. “Reconhecemos com pesar e coragem que o percurso que nos trouxe até este acordo político foi doloroso. O sangue vertido nas ruas, as vidas ceifadas, os projectos interrompidos e a dignidade violada em diversas partes do país constituem uma ferida profunda no corpo da nação. Esta é uma tragédia que poderia e deveria ter sido evitada”, lamentou Sebastião Mussanhane. Mesmo assim, reconheceu que a presente lei representa um ato de reconciliação com a história, um reconhecimento dos erros, dos silêncios e das exclusões do passado recente, ressaltando o “esforço do Presidente da República e a maturidade dos partidos políticos.”
Ao assumir a vez, o representante da bancada do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), Fernando Bismarque, reiterou que, embora não reconheça os resultados eleitorais de 09 de Outubro, “patrioticamente, fará parte da solução diante do agravamento de uma crise que ameaçava a coesão nacional e abalava os frágeis alicerces da nação”. Bismarque acrescentou que, se as eleições presenciais tivessem sido livres, justas e transparentes, o país não teria pago um preço tão alto, perdendo seus valorosos cidadãos, a economia e os postos de trabalho. Ele reforçou, ainda, que os objectivos deste acordo só serão alcançados “se todos aceitarmos a democracia multipartidária”.
Por fim, Jerónimo Malagueta, membro da Comissão Permanente e chefe da bancada parlamentar da RENAMO, expressou a esperança de que este acordo não seja apenas mais um, como os firmados nos anos anteriores, cujos objectivos nunca foram cumpridos.
Segundo Malagueta, em vez de efectivar os compromissos acordados, o país recorre a novos acordos para justificar o incumprimento, o que tem, em diversas ocasiões, desencadeado ondas de violência, como se observa em processos eleitorais.
“Moçambique já é conhecido como um dos campeões mundiais em acordos, tanto pelo seu cumprimento quanto pelas sucessivas violações; o país resvala em violência que gera ainda mais violência. O descumprimento das cláusulas pelo governo, aliado às sucessivas eleições fraudulentas, levou à desestabilização política e social. De violação em violação, o país tem assistido a diversos acordos, como o acordo de sessão de hostilidades militares de 05 de Setembro de 2014 e o Acordo de Maputo para a Paz e Reconciliação, de 06 de agosto de 2019”, concluiu.
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