Oposição defende reprovação da Conta Geral do Estado 2024

A Assembleia da República debateu esta quarta-feira, 19 de Novembro, a Conta Geral do Estado (CGE) referente ao exercício económico de 2024, num ambiente marcado por fortes divergências entre as quatro bancadas parlamentares. Enquanto a Frelimo defende a aprovação do documento, as bancadas da oposição PODEMOS, RENAMO e MDM, nomeadamente apelam à sua reprovação, alegando discrepâncias nos dados, falta de auditoria completa, violações legais e sinais generalizados de má gestão dos recursos públicos.

A bancada do PODEMOS afirmou que a CGE 2024 não reúne condições para ser aprovada, sublinhando que o Tribunal Administrativo apenas conseguiu auditar 22,5% de todo o processo orçamental, menos da metade das receitas e apenas 18,9% das despesas.

Para o deputado Mangaze Manuel, isso significa que mais de 70% da despesa pública circula fora do escrutínio efetivo, algo que considera institucionalmente inaceitável.

“Não é apenas falta de meios. É falta de uma moldura legal sólida, de autonomia real e de competências sancionatórias que obriguem os gestores públicos a respeitarem a legalidade orçamental. Por isso, defendemos a aprovação urgente da Lei do Tribunal de Contas para transformar o atual modelo de mera verificação em um modelo de fiscalização com consequências, dotando o Tribunal Administrativo de poderes para aplicar multas administrativas, responsabilizar financeiramente os gestores, suspender gestores em casos graves”, rematou.

Outrosim, segundo a bancada  a conta revela improvisação institucionalizada, má gestão da despesa, regressividade fiscal e fragilidades graves que tornam impossível a sua aprovação.

Por sua vez, a RENAMO, por intermédio do deputado Fernando Lavieque, classificou a conta como enferma de vícios e irregularidades graves. Citou o relatório do Tribunal Administrativo, que aponta violação de normas de execução orçamental, incumprimento de procedimentos contabilísticos, elaboração de mapas financeiros fora do sistema eletrónico de gestão e uso excessivo de bilhetes do Tesouro.

Lavieque denunciou ainda práticas de cobrança de comissões ilegais para o pagamento de faturas no Tesouro, que podem atingir 10% a 15%, descrevendo-as como um fenómeno de “take away”.

“Até 2024, a taxa era de 1% a 5%, e agora subiu de 10% a 15%, em menos de um ano do novo ciclo de governação. Isto realmente não é somente corrupção, é fenômeno do take away, isto é, vamos levar para casa”, lamentou.

Para a RENAMO, esta má gestão contribui para o agravamento da pobreza e demonstra falta de seriedade na administração do erário. O partido defende a reprovação total da CGE, que considera ser a “Conta Geral da corrupção de 2024”.

O MDM, representado pela deputada Leonor de Sousa, afirmou que o documento revela um fim de ciclo de governação marcado pelo endividamento interno excessivo e pelo uso de fundos públicos para financiar interesses partidários, incluindo o que descreve como fraude eleitoral. A bancada aponta discrepâncias entre o plano de endividamento, de 3,2 mil milhões de meticais, e os contratos efetivamente assumidos, que totalizam 6,5 mil milhões.

Denuncia igualmente divergências nas taxas de concessão em projetos de parcerias público-privadas, indícios de subfaturação de obras e abandono de infraestruturas públicas. O MDM considera que a CGE viola princípios da Lei do SISTAFE e desafia a Procuradoria-Geral da República a instaurar processos-crime com base nas constatações do Tribunal Administrativo.

“Relativamente à parceria público-privada dos 19 projetos que operam nas áreas ferro-portuária, energia e estradas, apresentam divergência dos montantes das taxas de concessão numa clara violação do art. 49 da Lei do SESTAF, segundo o qual a conta geral do Estado deve ser elaborada com clareza, exatidão e simplicidade de modo a facilitar a sua análise econômica e financeira”, denunciou.

Em sentido contrário, a FRELIMO defende que a Conta Geral do Estado deve ser aprovada, argumentando que o documento cumpre os requisitos formais e que as insuficiências apontadas não comprometem a sua validade.

“As constatações e recomendações do Tribunal Administrativo têm a sua razão de ser. Embora sejam aspectos de caráter técnico não prejudicam o essencial da execução da conta de 2024. Por isso, instamos ao governo a responder e a acertar nas próximas contas, garantir melhorias nos procedimentos de execução e de prestação de contas”, afirmou.

Ademais,  apelou igualmente ao Tribunal Administrativo para, na elaboração do parecer sobre a conta geral do Estado, “ter em conta e reportar com clareza aspectos relevantes constantes dos contraditórios apresentados pelas instituições, por forma a melhor informar os moçambicanos”, concluiu.