• Passados mais de quatro anos, Tribunal Administrativo continua surdo e mudo
• Ernesto Gove, Isaltina Lucas, Henrique Gamito e Eugénio Matlaba entre os sortudos
• Instrução do Caso Dívidas Ocultas iniciou em 2015 e está a caminho dos 10 anos
• Silêncio do Tribunal Administrativo pode minar esforços para trazer Chang a Maputo

 

Foi a 22 de Março de 2018 que a Procuradoria-Geral da República (PGR) remeteu ao Tribunal Administrativo, para competente responsabilização financeira, uma lista de 16 gestores e dirigentes do Estado moçambicano, incluindo o antigo governador do Banco de Moçambique, Ernesto Gove, e a antiga directora Nacional do Tesouro, Isaltina Lucas, envolvidos na autorização e emissão de garantias de Estado sem nenhuma base legal. No entanto, volvidos quase quatro anos e meio, aquela instituição continua muda e surda, não se conhecendo, até o momento, nenhum avanço do referido processo, numa altura em que se cristaliza a crença de que a máquina de administração da justiça tem agido de forma selectiva, responsabilizando peixe miúdo, enquanto os tubarões seguem impunes.

 

Evidências

 

No próximo dia 22 de Setembro vai se assinalar a passagem de quatro anos e meio desde que a Procuradoria-Geral da República decidiu despachar para o Tribunal Administrativo uma lista de 16 “peixes grandes” que mamaram e ou tomaram decisões importantes na contratação das dívidas ocultas.

 

Além da emissão de garantias do Estado sem a observância da lei, as infracções financeiras cometidas pelos 16 gestores incluem o uso do dinheiro do Orçamento de Estado para a realização do capital social das três empresas, o pagamento de dívidas das empresas com fundos do Estado e com empréstimos concedidos pelo Novo Banco e Banco Nacional de Investimentos (BNI), com novas garantias prestadas pelo Estado, a utilização de dinheiro público proveniente dos empréstimos contraídos para finalidades diversas, pagamentos indevidos, extravio de documentos, sonegação e deficiente prestação de informações à auditoria internacional da Kroll, execução de actos e contratos sem a sua submissão à fiscalização obrigatória do Tribunal Administrativo.

 

Entretanto, apesar de toda prova colectada e haver avanços significativo no processo principal das dívidas ocultas, cuja sentença será conhecida em Novembro próximo, pouco ou nada se sabe do estágio do processo que há mais de quatro anos vegeta nas gavetas do Tribunal Administrativo, envolvendo nomes sonantes de gestores públicos e governantes que assinaram documentos estruturantes para a contratação das dívidas ocultas avaliadas em mais de dois mil milhões de dólares a favor das empresas ProIndicus, MAM e EMATUM.

 

Diferente do processo principal de querela nº 18/2019, o principal das dívidas ocultas, em que 19 arguidos respondem criminalmente pelo seu envolvimento no calote que colocou o país na mais profunda crise, no processo administrativo os gestores e dirigentes arriscam-se ao pagamento de multas e indemnizações ao Estado.

 

No entanto, há casos de alguns como António Carlos do Rosário e Gregório Leão que foram julgados na tenda da BO e deverão responder igualmente ao processo que já tem quase a idade de um mandato sem que se saiba o seu estágio. Para além destes, há casos de alguns antigos governantes que respondem a processos autónomos que, regra geral, estão também estagnados.  

 

De Manuel Chang passando por Gove e Isaltina Lucas

Entre os gestores aos quais a Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou intervenção  Tribunal Administrativo para a sua responsabilização financeira constam Manuel Chang, então ministro das Finanças; Ernesto Gove, antigo governador do Banco de Moçambique; Maria Isaltina Lucas, antiga directora nacional do Tesouro; Piedade Macamo, antiga directora nacional adjunta do Tesouro; Gregório Leão, ex-director-geral do Serviço de Informação e Segurança do Estado (SISE), e António Carlos do Rosário, ex-director Nacional de Inteligência Económica do SISE e Presidente dos Conselhos de Administração das empresas ProIndicus, MAM e EMATUM. Todos são acusados de envolvimento na autorização e emissão de garantias de Estado sem nenhuma base legal.

 

Pela gestão de fundos provenientes das dívidas ilegais, a PGR solicitou que sejam responsabilizados Victor Bernardo, PCA da ProIndicus; Eugénio Henrique Matlaba; Raúfo Ismael Irá; António Carlos do Rosário e José Manuel Gopo, todos da ProIndicus; na EMATUM, a PGR pediu que sejam responsabilizados financeiramente Maria Isaltina Lucas e Ivone Lichucha, ex administradoras Não Executivas; Agi Anluaé, Henrique Álvaro Gamito e Hermínio Lima Alberto Tembe, administradores Executivos, Felisberto Manuel, presidente da Comissão Executiva, Cristina Alice Valente Matavel, directora-geral, e António Carlos do Rosário, PCA. Dos gestores da MAM, a PGR pede a responsabilização do PCA António Carlos do Rosário, do Director Executivo Nazir Felizardo Passades Aboobacar, e dos Administradores Executivos Raúfo Ismael Irá e Agi Anlaué.  

 

Pelo exercício simultâneo de funções no Estado e nas empresas beneficiárias dos empréstimos ilegais, em violação do regulamento do Sistema de Administração Financeira do Estado, o Ministério Público pediu ao Tribunal Administrativo que responsabilize financeiramente António Carlos do Rosário, Maria Isaltina Lucas e Henrique Álvaro Gamito, à data Assessor do Ministro das Finanças.

 

Desde o início, quando a PGR remeteu o processo ao Tribunal Administrativo houve uma suspeita de que se tratava de uma estratégia para evitar que alguns gestores de topo fossem responsabilizados criminalmente. Aliás, a excepção de Gregório Leão e António Carlos do Rosário, os restantes continuam a viver normalmente.

 

Uma decisão que protege alguns e penaliza Manuel Chang

 

Quando o processo foi remetido ao Tribunal Administrativo, em Março de 2018, Manuel Chang ainda era um cidadão livre, que esbanjava a sua fragrância entre as paredes da Assembleia da República, onde era deputado da bancada parlamentar da Frelimo, enquanto em Moçambique e no exterior os seus negócios prosperavam.

 

No entanto, a 28 de Dezembro daquele ano, quando seguia para férias em Dubai, onde iria inaugurar um novo empreendimento, acabou caindo nas malhas da Interpol, no Aeroporto Oliver Tambo, onde devia tomar um voo de ligação.

 

Desde lá, a justiça moçambicana, através da Procuradoria-Geral da República, tenta a todo custo reverter decisão de várias instâncias de direito sul-africana que deram OK para a extradição do antigo ministro das Finanças para os Estados Unidos da Américas, onde é requerido para responder a crimes ligados a defraudação de títulos de credores americanos.

 

A luta da Procuradoria-Geral da República tem se mostrado infrutífera e recentemente viu o Tribunal Superior da África do Sul, divisão de Gauteng, indeferir um novo pedido de recurso de Moçambique na Justiça sul-africana, abrindo caminho para a extradição do ex-ministro das Finanças, Manuel Chang, para os Estados Unidos (EUA). Isso acontece apenas algumas semanas depois do Tribunal Constitucional daquele país vizinho ter também recusado o recurso da PGR.

 

O entendimento da justiça sul-africana é que não existem garantias que Manuel Chang, uma vez em Moçambique, será responsabilizado. É que, quando foi detido, para além do vegetativo processo administrativo, não existia nenhum outro processo contra Manuel Chang, e na altura gozava de imunidade parlamentar. Aliás, o processo autónomo contra este só foi aberto no meio da disputa pela sua posse, o que não foi suficiente para convencer os sul-africanos.

 

Há quem acredite que a demora na responsabilização por infracções financeiras e a falta de informação sobre o andamento do processo no Tribunal Administrativo pode estar a beneficiar muitos dos envolvidos, menos Manuel Chang, pois este facto foi amplamente usado pelo Fundo de Monitoria do Orçamento e seus advogados para mostrar que Moçambique não tem intenção de responsabilizar efectivamente alguns dos envolvidos no calote, sobretudo antigos dirigentes de topo, com fortes ligações ao partido Frelimo.

 

Gestores públicos não estão no banco dos réus no processo principal

 

Documentos revelados em sede do julgamento de Nova York, durante o julgamento de Jean Boustani, parte dos quais a Procuradoria-geral da República recorreu de forma selectiva para compor a acusação, revelam o envolvimento directo de gestores públicos que entre 2013 e 2014, assinaram as garantias soberanas e os gestores que tiveram cargos relevantes nas empresas ProIndicus, Ematum e MAM.

 

No entanto, pelo perfil dos 19 réus que respondem no principal processo, cujo destino vão conhecer no próximo dia 30 de Novembro, depreende-se que a mão dura da justiça está a incidir tão-somente sobre peixe miúdo, na sua maioria lobbistas e intermediários receptores de apenas USD 50 milhões, subfacturados do valor inicial do projecto de protecção da ZEE (USD 302 milhões), quando o rombo das dívidas ocultas é de USD 2.2 biliões, dos quais só foi possível rastrear USD 800 milhões e desconhece-se o paradeiro de USD 1.4 biliões.

 

Desde o princípio, há uma parte dos moçambicanos que sempre desconfiou que o julgamento das dívidas ocultas era uma farsa e à medida que os réus vão se revezando na cadeira defronte ao juiz Efigénio Baptista vai ficando claro que há muitas peças importantes que faltam para completar o puzzle.

 

É que, segundo a acusação do Ministério Público, pelo menos 200 milhões terão sido gastos pela PrivInvest em pagamento de subornos a governantes moçambicanos de forma a viabilizarem a aprovação do projecto de protecção da Zona Económica Exclusiva (ZEE), mas a lista dos 19 réus é constituída por lobbistas e intermediários, grande parte deles sem ligação com o Estado e sem poder de decisão, que actuaram até um pouco antes da criação da Proíndicus, momento em que o projecto passou a ser liderado por Filipe Nyusi, na qualidade de coordenador do Comando Operativo das Forças de Defesa e Segurança (FDS), segundo alegaram várias vezes os réus.

 

Dos 19 réus, apenas António Carlos do Rosário e Gregório Leão, na qualidade de representantes dos Serviços de Informação e Segurança do Estado (SISE), participaram efectivamente das reuniões decisivas que culminaram com a criação das três empresas, nomeadamente Proíndicus, MAM e EMATUM. Foi nesse período que o financiamento passou de USD 360 milhões (incluindo os 58 de subfacturação para os primeiros subornos) para USD 2.2 milhões.

 

Esta situação fez com que muitos moçambicanos desconfiassem que o Estado está a patrocinar um espectáculo mediático que vai culminar com a condenação de peixe miúdo, enquanto tubarões continuarão impunes.