- E expõem intenções do Executivo por detrás da proposta
- “Não é verdade que não há regulamento em Moçambique para extinguir as associações que branqueiam capitais”, Quitéria Guirengane
- Deputados garantem que “a lei a ser aprovada de certeza que não será a mesma que foi depositada na Assembleia da República”
- “Os deputados devem perceber, mas não sabem como funciona uma ONG”, declarou Cortez.
Em Setembro do corrente ano, Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei que regula a criação, organização e funcionamento das Organizações sem Fins Lucrativos, com o objectivo de combater o branqueamento de capitais e o financiamento ao terrorismo ao abrigo da qual estas devem apresentar, consecutivamente, dois relatórios de actividades à entidade responsável para o seu reconhecimento, ou seja, o Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos. Na última auscultação parlamentar, que teve lugar na capital do País, Maputo, as organizações da sociedade civil reprovaram a proposta apresentada, defendendo que o instrumento é inconstitucional e visa apenas silenciá-las.
Duarte Sitoe
Na fundamentação da proposta das Associações sem Fins Lucrativos, o Governo defende que a mesma vai facilitar a consulta por parte do cidadão pelo facto de concentrar, no mesmo instrumento, disposições relativas a Organizações Sem Fins Lucrativos, que se encontravam não só na Lei nº 8/91, de 18 de Julho, nas secções I e II do Capítulo II, Subtítulo I do Título II do Código Civil como também em alguns instrumentos , tais como Decreto nº 44/07, de 30 de Outubro, referente a Associações Juvenis e o Decreto nº 4/82, de 06 de Abril, relativo às Associações Económicas.
Ainda no rol das suas fundamentações, o Executivo refere que proposta de lei das Associações Sem Fins Lucrativos visa igualmente ajustar o actual quadro jurídico – legal em vigor no País, o qual incorpora normas de Direito Internacional, que resultam da qualidade de Moçambique ser um Estado parte de convenções internacionais que versam, em particular, sobre o combate ao branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo, a necessidade da contratação de mão – de – obra estrangeira e reformas legislativas no sector tributário do País.
Entretanto, os argumentos elencados pelo Governo não foram suficientes para convencer as organizações da sociedade civil em todo território nacional. A Cidade de Maputo foi a última auscultada sobre o instrumento e mais de duzentas organizações disseram não à proposta de lei das organizações sem fins lucrativos.
Depois das possíveis alterações, os três partidos com assentos na Assembleia da República, vão ter a decisão final. O director-geral do Centro de Integridade Pública, Edson Cortez, lançou o desafio aos deputados, uma vez que compete aos mandatários do povo aprovar hoje um instrumento que pode os prejudicar amanhã.
“Olhando para uma parte considerável das senhoras que fazem parte do nosso parlamento vejo que podem ter também associações e podem aprovar uma lei que amanhã quando não estiverem no parlamento vão sentir na pele aquilo que aprovaram por não terem lido as implicações deste mesmo documento. O presidente Guebuza disse que não confiava na PGR no caso das dívidas ocultas, mas ele estava a dizer em quem manda na procuradora. Uma das coisas que mais me preocupa nesta proposta de lei é a conexão que faz com o branqueamento de capitais. Os deputados devem perceber, mas não sabem como funciona uma ONG”, declarou Cortez.
Num tom satírico, o director do Centro de Integridade Pública referiu que gostaria que o actual Chefe de Estado conseguisse o almejado terceiro mandato para não ser caçado pelas leis desenhadas para caçar os outros.
“Moçambique está a perder a competividade em relação a outros países africanos porque andamos a discutir mesquinhices. Para o então Presidente da República e os membros do Governo gostaria por uma eventualidade que fizessem o terceiro mandato, porque se não conseguirem as mesmas leis que são desenhadas para caçar os outros serão usadas para caçar a eles”.
“Não é verdade que não há regulamento em Moçambique para extinguir as associações que branqueiam capitais”
A Secretária Executiva do Observatório das Mulheres, Quitéria Guirengane, defendeu à margem da auscultação pública da proposta de lei das Associações sem Fins Lucrativos que há artigos que devem ser retirados no instrumento aprovado pelo Conselho de Ministros e depositado na Assembleia da República.
“Não queremos essa proposta de lei porque na generalidade dos seus artigos viola a Constituição da República e Carta Africana dos Direitos Humanos. A questão da extinção, os artigos 33, 36, 37, 38, 57 e 68 na nossa opinião devem cair. São artigos que falam da suspensão e extinção administrativa das nossas associações. Violam princípio da igualdade, violam o princípio da separação de poderes e até violam aquelas diretrizes africanas”, disse Guirengane para depois criticar o artigo 36 que defende que as associações reconhecidas extinguem-se nos termos definidos nos respectivos estatutos ou por decisão da entidade competente para o reconhecimento, ou seja, o Governo.
“Vimos Moçambique a não ceder na sua posição neutral sobre a guerra entre a Rússia e Ucrânia. O nosso País é soberano, quando quer consegue dizer não, mas não encontramos essa pretensão internacional que alegam. As associações se extinguem por duas formas. Ou por decisão dos seus membros ou por decisão judicial. Não é verdade que não há regulamento em Moçambique para extinguir as suas associações que branqueiam capitais. O Governo manteve o artigo, mas mudou e diz as associações extinguem-se nos termos definidos nos respectivos estatutos ou por decisão da entidade competente para o reconhecimento”.
O académico e activista social, Simão Tila, não tem dúvidas que o Governo pretende fragilizar e silenciar as organizações da sociedade civil. Tila aponta que o Executivo usou o branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo como pretexto para criar proposta de lei das Associações sem Fins Lucrativos.
“Essa proposta de lei pode limitar as actividades das associações, porque de princípio como pode perceber a proposta de lei na sua fundamentação traz elementos como foi feito um estudo que traz como resultado que as organizações da sociedade civil são propícias para o branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, mas ademais quando aprofundamos percebemo-nos que é um falso pretexto porque não existe estudo. Na sua contextualização, fala da necessidade de cumprir com as recomendações do GAFI a qual não recomenda a produção de leis, mas a introdução de medidas que possam mitigar os riscos caso sejam identificados e neste caso não há riscos que foram identificados”.
“A lei a ser aprovada de certeza que não será a mesma que foi depositada na Assembleia da República”
A proposta de lei das Associações sem Fins Lucrativos, segundo Tila, atribui excessivos poderes ao Governo. A fonte não entende a razão de se atribuir plenos poderes ao proponente, uma vez que existem instituições que podem fiscalizar as actividades das associações.
“Temos artigos que atribuem poderes excessivos ao Governo de criar, monitorar e caso queira extinguir as próprias organizações da sociedade civil. Achamos que isso é uma intromissão muito grosseira e um atropelo a própria Constituição da República, porque o direito a associação é um direito que está plasmado na Constituição e nas directrizes da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. Isto é uma forma de silenciar as organizações da sociedade civil e controlar aquelas que não são bem vistas pelo próprio sistema”
“Nós somos do direito provado e não temos o dever de prestar contas ao Governo, mas como cidadãos temos direitos de escrutinar o Governo. Em caso de problemas temos a SERNIC e os tribunais, o Governo não tem legitimidade de entrar nas organizações da sociedade civil para pedir relatório e ter acesso livre aos nossos arquivos a qualquer momento que entenda”.
O argumento de combater o branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo para alterar a lei das associações não caiu bem no seio das organizações da sociedade civil. A activista social Fátima Mimbire aponta que ao invés de rever a Lei nº 8/91, de 18 de Julho, o Governo produziu uma nova lei que ignora completamente a Lei das Associações.
“Encontramos muitas incongruências na fundamentação. A primeira incongruência tem a ver com facto de se usar como argumento que se está a aglutinar legislação diversa numa única legislação. O Ministério da Justiça sabe ou deve saber que não existem duas leis das associações em Moçambique, existe apenas uma lei tanto para as organizações nacionais e internacionais. Em segundo lugar, nós não estamos em sede de uma revisão da lei das associações, isso deve estar claro à partida. Esta proposta que é nos apresentada não tem nada a ver com a lei das associações, estamos a produzir uma nova lei que ignora peremptoriamente a lei das associações. Tem com base o branqueamento de capitais, mas nós temos como base a Constituição da República”.
O deputado da Bancada Parlamentar da Frelimo e Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e Legalidade, António Boene, garantiu que a versão final da proposta de lei das Associações sem Fins Lucrativos que será aprovada não será a mesma que foi depositada na Assembleia da República.
“O balanço foi positivo, confesso que superou grandemente aquelas que eram as nossas expectativas iniciais. Conseguimos interagir com uma sociedade civil muito dinâmica. Foi possível constatar muita coordenação relativamente a esta proposta de lei, há muitos temores, há muitos medos que estão enraizados na sociedade civil relativamente a esta proposta de lei que no final possa acomodar os interesses quer do proponente e da própria sociedade civil. Creio que o Governo em face destas constatações muitos aspectos vai alterar. A lei a ser aprovada de certeza que não será a mesma que foi depositada na Assembleia da República”
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