O Reino dos Países Baixos solicitou a Moçambique a extradição do cidadão nigeriano de nome Babatunde Tajudeen Abioye, para o cumprimento da pena de prisão à luz do crime cometido naquele país e, por Acórdão de 20 de Junho de 2023, a Secção Criminal do Tribunal Supremo deu provimento e decidiu extradita-lo para o Estado requerente, estando em curso a observância dos procedimentos legais para a sua execução.
No dia 05 de Novembro de 2022 foi detido na Cidade de Maputo, o cidadão Babatunde Tajudeen Abioye, na sequência de um Mandado de Captura Internacional emitido pela INTERPOL, a 17 de Dezembro de 2016 e revalidado em 2019, a pedido das autoridades judiciárias do Reino dos Países Baixos (Holanda), no âmbito de um processo-crime de tráfico de drogas ilícitas e substâncias psicotrópicas, a correr termos no Tribunal Distrital de Zwolle-Lelystad.
Corre em paralelo no nosso país, no Gabinete Central de Combate à Criminalidade Organizada e Transnacional (GCCCOT) um processo registado sob o no104/GCCCOT/2022, em instrução, no qual Babatunde Abioye é indiciado da prática dos crimes de falsificação de documentos, na forma gravosa; uso de documento falso; associação criminosa e corrupção activa.
Esta acção resulta da cooperação jurídica e judiciária entre os Estados e o compromisso destes na implementação das convenções internacionais, no âmbito da prevenção e combate à criminalidade organizada e transnacional.
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