Governo aprova proposta para a criação da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

O Executivo, através do Conselho de Ministros aprovou, na terça- feira, 10 de Junho, duas propostas de leis indispensáveis à criação da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. As duas propostas serão submetidas à Assembleia da República.

Segundo explicou Inocêncio Impissa, porta – voz do Governo, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões de Moçambique substituirá o actual Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique, sendo que a proposta vai parte do do Pacote de Aceleração Económica.

Inocêncio Impissa, para além de referir a medida visa alinhar o sector às normas internacionais de combate ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa, esclareceu a criação da ASFP-M contribuirá para reforçar a transparência e integridade na gestão dos operadores de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões, além de cumprir as 40 recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI).

Ainda na sessão, realizada na terça- feira, 10 de Junho, o Conselho de Ministros aprovou a Proposta de Lei de Autorização Legislativa para rever o regime jurídico dos seguros em Moçambique.

De acordo com o porta- voz do Conselho de Ministros, a nova legislação pretende modernizar o sector, adequando-o ao contexto actual e às melhores práticas internacionais de governação, gestão e supervisão.