Se for condenado, Venâncio Mondlane terá somente uma instância de recurso

• Tribunal Supremo confirma avanços, mas ainda sem data para julgamento

O Tribunal Supremo de Moçambique ainda não tem data marcada para o julgamento do processo movido pelo Estado contra o ex-candidato presidencial Venâncio Mondlane, mas assegura estar a trabalhar para o efeito, prometendo divulgar em breve os próximos passos. Entretanto, caso seja condenado, Mondlane, acusado de cinco crimes relacionados com as manifestações de contestação aos resultados das eleições gerais de 2024, terá apenas uma única via de recurso dentro da mais alta instância judicial do país. A lei determina que o julgamento decorra na primeira secção do Tribunal Supremo, cabendo às partes, em caso de inconformidade, recorrer ao Plenário, que constitui a última e definitiva etapa processual.

Elísio Nuvunga

O ex-candidato presidencial Venâncio Mondlane enfrenta um dos julgamentos mais aguardados dos últimos anos em Moçambique. A expectativa é grande em todo o país, dado que o caso envolve acusações de cinco crimes relacionados com as manifestações de contestação aos resultados das eleições gerais de 2024, eventos que marcaram profundamente o cenário político moçambicano.

O processo atrai atenção não apenas pelo perfil do arguido, mas também pelo teste que representa à independência judicial e à capacidade do sistema legal de lidar com figuras políticas de relevo. Mondlane, se condenado, terá apenas uma via de recurso: o Plenário do próprio Tribunal Supremo, a instância máxima do país, que analisa exclusivamente matérias de direito e vícios processuais, conferindo carácter definitivo à decisão.

Até o momento, ainda não é conhecida a data do arranque daquele que é um dos mais aguardados julgamentos desde o caso das dívidas ocultas. A imprecisão quanto à data foi confirmada ao Evidências pelo porta-voz do Tribunal Supremo, Pedro Nhatitima, que assegurou que a secção criminal está a trabalhar para marcar a sessão de julgamento nos próximos dias.

“Ainda não há data, mas nos próximos dias vai acontecer. A secção criminal está a trabalhar no sentido de encontrar a data para o julgamento”, explicou.

Sobre a eventual quebra de imunidade de Mondlane enquanto membro do Conselho de Estado, Nhatitima não foi categórico, mas esclareceu que o facto de o processo correr no Tribunal Supremo demonstra que o arguido beneficia de foro especial.

“Não tenho como confirmar se a imunidade foi levantada ou não, mas é preciso clarificar o seguinte: se ele vai ser julgado no Tribunal Supremo é porque goza de foro especial. E esse foro especial é determinado pelo facto de ser membro do Conselho de Estado, porque se não fosse, seria julgado noutro tribunal e não no Tribunal Supremo. Portanto, isso quer dizer que ele continua investido da sua qualidade de membro do Conselho de Estado e que o seu processo corre os seus trâmites no Tribunal Supremo”, explicou.

O porta-voz acrescentou que, para efeitos de julgamento, o tribunal deverá articular-se com o Conselho de Estado, sublinhando, porém, que Mondlane mantém a sua qualidade de membro daquele órgão, independentemente do andamento do processo.

“Para efeitos de julgamento, o tribunal terá que diligenciar junto do Conselho de Estado. Mas, de uma forma ou de outra, ele continua sendo membro do Conselho de Estado. A qualidade de membro do Conselho permite que, pelos crimes de que vem sendo acusado, seja julgado no Tribunal Supremo”, garantiu.

Uma única instância de recurso

Nhatitima referiu ainda que, após o julgamento, o arguido poderá recorrer da decisão. Conforme previsto na lei, o julgamento será conduzido pela primeira secção do Tribunal Supremo, que actua, neste tipo de processos, como instância de julgamento inicial para quem goza de foro especial.

Em caso de inconformidade com a decisão, tanto Venâncio Mondlane como o Ministério Público poderão interpor recurso ao Plenário do Tribunal Supremo, que constitui a mais alta e última instância dentro daquele órgão judicial. Quer isto dizer que haverá apenas uma oportunidade de recurso.

Nos termos da lei de organização judiciária, o Plenário tem competência para reapreciar decisões das secções, funcionando essencialmente como instância de controlo e uniformização da jurisprudência, sobretudo quando estão em causa questões fundamentais de direito ou decisões potencialmente contraditórias.

Importa sublinhar que este recurso não corresponde a uma reapreciação automática de todos os factos, mas incide, em regra, sobre matérias de direito e sobre a consistência jurídica da decisão recorrida, sendo igualmente a última via de recurso disponível dentro do Tribunal Supremo.

Refira-se que o processo contra Mondlane resulta da junção de cinco processos-crime, já remetidos ao Tribunal Supremo, nos quais é acusado de crimes como incitamento à desobediência colectiva e instigação ao terrorismo. As acusações foram formalizadas pelo Ministério Público em meados de 2025, na sequência das manifestações que contestaram os resultados das eleições gerais de 2024.

A notificação para julgamento foi confirmada pelo próprio Mondlane, que afirmou estar preparado para enfrentar a justiça. Em declarações públicas, o também líder do partido ANAMOLA considerou o processo parte de uma “causa nobre”.

“Estou preparado para entrar na sala de julgamentos, sentar-me no banco dos réus e ser julgado por uma causa nobre: a de lutar pelo povo e pela sua libertação”, declarou.