As propostas da plataforma DECIDE

Alexandre Chiure

A Plaforma DECIDE, uma organização da sociedade civil moçambicana, submeteu, há dias, à Comissão Técnica para a Implementação do Diálogo Nacional Inclusivo (COTE), um conjunto de propostas, dentre as quais a extinção do Secretariado Técnico de Administração Eleitoral (STAE) e a reformulação da Comissão Nacional de Eleições (CNE).

A organização, que vem reacender o debate sobre o modelo mais adequado que possa garantir que, daqui para a frente, o País tenha eleições verdadeiramente livres, justas e transparentes, sugere que os membros da sociedade civil a integrar a CNE sejam seleccionados na base de concurso público e sem filiação partidária.

O DECIDE diz que as propostas resultam de um processo de auscultação decorrido em várias províncias, envolvendo jovens, académicos e a sociedade civil. Elas têm como objectivo fortalecer o Estado de Direito Democrático, aumentar a transparência eleitoral e promover a reconciliação nacional, com foco em indultos para detidos.

A iniciativa surge num momento apropriado em que os moçambicanos, independentemente da sua raça, região, confissão religiosa, são chamados a dizer que Moçambique querem de hoje em diante, no âmbito do Diálogo Político Inclusivo. Há quem já propôs a despartidarização dos órgãos eleitorais e do Conselho Constitucional.

Outros propuseram que nas eleições autárquicas de 2028 e nas provinciais, legislativas e presidenciais de 2029 seja adoptado o sistema de votação electrónica, alegando que é para evitar a fraude eleitoral e tornar o sufrágio em si transparente.

Outros ainda entendem que deve haver profundas reformas constitucionais. Que se deve mudar a bandeira e retirar-se dela a arma. Essa é uma das propostas do partido Anamola. Outras, colhidas em debates públicos nas províncias, defendem que deve dar plenos poderes aos tribunais distritais para dirimirem conflitos eleitorais a esse nível.

Eu era da mesma opinião que a plataforma DECIDE de que se devia recorrer ao concurso público para a selecção de membros da CNE. Acreditava que, por esta via, teríamos uma CNE sem amarras políticas, o que lhe conferia liberdade para decidir com isenção e imparcialidade, mas depois de reflectir profundamente, mudei do ponto de vista.

Defendia, com unhas e garras, como os outros, que a despartidarização dos órgãos eleitorais, do topo à base, nomeadamente a CNE  e o STAE, era o melhor caminho para que fossem independentes e transparentes, mas, igualmente, já não comungo da mesma opinião. Porquê?

Da análise que fiz ao processo eleitoral moçambicano, cheguei à triste conclusão de que concurso público não resolve, absolutamente, nada. Primeiro: Não temos, em Moçambique, uma sociedade civil propriamente dita. Temos, sim, organizações com fortes ligações ao partido no poder. A proposta do DECIDE sobre esta matéria pode, até, ser acolhida, mas não alterará nada no xadrez.

Segundo: A escolha dos vencedores não recai sobre os candidatos com competência técnica, independência e a sua credibilidade na sociedade. Não senhor. Na hora de decidir, o júri escolhe aqueles que têm afinidades pelo partido Frelimo. Esse detalhe vale ouro.

O ponto é que se concorresse, no tal concurso público, por hipótese, alguém como Adriano Nuvunga, do CDD, ou do CIP, seria seleccionado? Duvido muito.

No passado, a antiga presidente da Liga dos Direitos Humanos, Alice Mabota, em momento de forma, ela que já não está entre nós, candidatou-se, em nome da sociedade civil, e foi, pura e simplesmente, chumbada, o que quer dizer que não é esse tipo de indivíduos que se pretende para a CNE, mas alguém que defenda os interesses da Frelimo.

Na procura de uma CNE independente, uma das hipóteses vista como solução foi o envolvimento cada vez maior de membros da sociedade civil (SC) no órgão. Foi assim que dos 17 assentos, sete são da dita SC, cinco da Frelimo, quatro indicados pela Renamo, e um pelo MDM. Por que é que mesmo depois dessa reestruturação continuamos a ter uma CNE sem nenhuma credibilidade e prestígio na sociedade? O problema é da sociedade civil que está lá representada.

Em relação à despartidarização dos órgãos eleitorais e do Conselho Constitucional (CC), outra ideia que eu sustentava nos debates públicos ou televisivos, não acredito mais que possa constituir uma saída airosa para que tenhamos uma CNE, um STAE e um CC independentes.

Ninguém me garante que a saída dos partidos políticos dos órgãos eleitorais possa ser o fim de roubo de votos. Não significa que daqui para a frente as eleições serão livres, justas e transparentes e que ganha quem ganha e perde quem perde.

Pelo contrário, sem qualquer possibilidade de poderem fiscalizar o processo por dentro, isso aumentaria as desconfianças dos partidos da oposição e do público no geral no processo eleitoral, num país em que ninguém confia nas instituições. Além de fracas, funcionam como se estivéssemos ainda na era de partido único.

Na verdade, o que se pretende, no fim do dia, é que se encontre uma forma de acabar, de uma vez para sempre, com o festival de roubo de votos e viciação dos resultados, através da manipulação dos editais saídos das assembleias de voto. Como fazer, não sei. Temos que todos pensar no assunto. A certeza que tenho é a de que essa tem sido a causa da confusão pós-eleitoral.

Sou pelas reformas do pacote legislativo eleitoral e da própria Constituição da República. Não há dúvidas quanto a isso. De dois meses de espera a que somos sujeitos pela lei, queremos que os resultados finais de eleições sejam divulgados em dois ou três dias ou em pelo menos uma semana. Na África do Sul e noutros países é assim mesmo. Se conseguirmos arrumar estes dois assuntos, dar-me-ei por satisfeito e será, seguramente, o fim de conflitos pós-eleitorais no País.