O Tribunal Administrativo deve ser dos poucos órgãos do nosso Estado que consegue se opor a influência política e, apesar das limitações financeiras, fazer um trabalho de acompanhamento obrigatório e prestar um contributo imensurável que não tem sido acolhido pelos gestores públicos pela relutância em endossar um pouco de ética e integridade na gestão das nossas finanças e património.
Não é por acaso que o poder político, desde o legislativo ao executivo, não se atreve a dar poderes práticos para sancionar os maus gestores no lugar de reduzir este órgão a fiscalizar e só emitir pareceres. Não são raros os casos em que já foi a leste de ordens do poder político e alguns expedientes que tentavam manchar o profissionalismo daquele órgão foram denunciados neste jornal. Em alguns recursos contenciosos, muitas medidas de gestores bem posicionados foram reprovadas. O caso dos concursos milionários para marcação de combustíveis é o mais recente exemplo.
Tem um portal electrónico pontualmente actualizado, superado pelo site do MEF e MISAU, os únicos do governo que devem ter técnicos de TICs competentes, superando de longe o da Presidência da República, que já conheceu dias melhores. Do resto, com excepção de um e outro, só temos em memória sites figurantes, que se hospedaram na web para poderem dizer que estão no séc. XXI.
Vamos ignorar as nódoas do TA, como a lenta responsabilização financeira dos graúdos das dívidas ocultas, e olhar o profissionalismo do órgão, no que diz respeito a fiscalização da legalidade e cobertura orçamental dos actos e contratos sujeitos a si, onde tem exposto anualmente, de forma evidente, a relutância dos gestores públicos em aplicar transparência na gestão do nosso património.
É onde, de tanto ver pontapeado a ética e inobservação da transparência, defende a reforma de gestão das finanças públicas, principalmente no quadro da descentralização da governação, “necessidade da harmonização das normas que materializam essa reforma, do reforço do papel e actuação do controlo interno, nas instituições, observância dos procedimentos estabelecidos para a realização e prestação de contas das despesas fora da CUT, tendo em vista a sua incorporação na Conta Geral do Estado e respeito às instruções sobre as Operações de Tesouraria, principalmente no que toca à sua regularização”.
A defesa da reforma sucede, entre dezenas de acções reprováveis, a constatação do “uso excessivo das Operações de Tesouraria, para atender a despesas que, em princípio, deviam merecer enquadramento no Orçamento do Estado”, a “existência de recursos financeiros do Estado não contabilizados, quer no Orçamento, quer nas Operações de Tesouraria”, sem deixar de lado a “movimentação de dinheiros públicos à margem das normas e procedimentos de gestão de fundos orçamentais e extra-orçamentais”. É um relatório que denuncia a não canalização de receitas no Tesouro, declarações falsas na hora do balanço, inconsistência e para tudo que foi apurado no terreno, o Governo desdramatizou, reduzindo a zero graves indicações da má gestão, como se fosse cúmplice dos maus gestores que afundam as empresas do Estado. É que em 2020, o Estado e o IGEPE, das 71 empresas onde detinham participações apenas 8 distribuíram dividendos e as restantes afundavam na improdutividade.
É perante este quadro que o primeiro-ministro, Carlos Agostinho do Rosário, face a todas recomendações, afirma que a Conta Geral do Estado de 2020 “apresenta melhorias no que concerne a diminuição de aspectos que careciam de correcção, comparativamente as contas anteriores, em conformidade com as recomendações emanadas pelo Tribunal Administrativo”.
As soluções para uma gestão aplaudida por todos, íntegra e ética, já estão lá, no documento do auditor das contas do Estado, basta a vontade política de acatar as recomendações do TA e dar seguimento às reformas.
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