O Governo moçambicano aprovou hoje, terça-feira, o decreto que cria o Fundo de Recuperação Económica (FRE) para empresas afectadas por ciclones e manifestações violentas em protesto dos resultados eleitorais.
A decisão surge após o Conselho de Ministros realizar sua 12ª sessão ordinária, presidida pelo Presidente da República, Daniel Chapo, durante a qual aprovou medidas para a revitalização da economia nacional e reforço da segurança rodoviária.
De acordo com Salim Valá, o fundo terá inicialmente cerca de 319.500.000 meticais, já assegurado com o apoio de parceiros de cooperação, como o Banco Mundial e reveste a natureza de conta bancária integrada no Tesouro Público.
O fundo visa assegurar o financiamento das micro, pequenas e médias empresas dos sectores produtivos com elevado potencial para dinamizar a economia nacional, promovendo a geração de empregos e o incremento do rendimento através de concessão de créditos bonificados para apoiar a revitalização da economia nacional, explicou Valá.
“São elegíveis as pequenas e médias empresas que foram directamente afectadas pelas adversidades económicas do último ano, mas que possuem planos de negócio viáveis e ainda operam. O crédito bonificado permitirá que estas empresas retomem suas actividades com maior rapidez”, explicou o porta-voz.
Na mesma sessão ordinária, o Governo aprovou a revogação da Resolução nº 44-2024, de 2 de agosto, atinente aos termos e condições de contrato mineiro para a realização de operações minerais para a extracção do carvão mineral da empresa Minas de Revubwe, Ltd.
Esta decisão vem em cumprimento de um acordo entre o Governo e a empresa e autoriza o Ministro de Recursos Minerais e Energia a restabelecer a concessão mineira a favor da sociedade Minas de Revubwe.
É também determinado que a empresa mineira deve cumprir o plano de trabalho e cronograma aprovados que determinam que, até 2027, deve ser concluído o programa de reassentamento das comunidades afectadas, bem como a conclusão da construção das infra-estruturas de mineração.
Até final de maio de 2028, a empresa Minas de Ruvubwe deve realizar a primeira produção de carvão. O Plano de Desenvolvimento foi elaborado pela empresa Minas de Ruvubwe e submetido ao Governo.
O Governo aprovou igualmente o Plano de Acção de Segurança Rodoviária, que é um instrumento orientador e de intervenção na resposta à problemática da sinistralidade rodoviária no País, que visa “proteger a vida e a saúde dos usuários das vias públicas, bem como promover a mobilidade segura e sustentável”.
Este decorre do actual contexto que o País já atravessa, caracterizado pela ocorrência de acidentes de grande impacto. O referido plano é da abrangência nacional e privilegia acções que permitam estancar a onda de sinistralidade, colocando como objectivo a redução drástica da ocorrência de acidentes de grande impacto em locais mapeados como críticos, através de acções de intervenção nas infra-estruturas rodoviárias, no domínio da regulamentação, na educação, na sensibilização e no reforço da fiscalização rodoviária.
Como áreas estruturais do plano destacam-se as intervenções em pontos críticos, que compreendem 28 locais devidamente mapeados ao longo da Estrada Nacional nº 1, da Estrada Nacional nº 6, da N-7, da N-9, da N-12, da N-13 e da N-304, abrangendo as províncias de Maputo, Gaza, Inhambane, Sofala, Manica, Tete e Nampula.
A realização de acções de fiscalização intensiva referentes ao controle de velocidade, condução sob influência do álcool, uso de cinto de segurança, uso de telemóvel durante a condução, lotação, excesso de peso, legalidade e compatibilidade da carta de condução e circulação nocturna.
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