Sector Privado exige adiamento do pacote fiscal na AR e lamenta falta de auscultação

O sector privado moçambicano, representado pela Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA), propôs formalmente o adiamento da apreciação do novo pacote fiscal, agendado para esta sexta-feira (12) na Assembleia da República (AR). A principal queixa da CTA é a ausência de um período adequado de auscultação pública e consulta sectorial, um passo crucial para matérias com o impacto económico das propostas.

A exigência foi apresentada durante uma reunião de harmonização entre o Governo e a CTA, em Maputo. Eduardo Macuácua, director-executivo adjunto da CTA, explicou a necessidade de, pelo menos, 30 dias para que o sector privado possa analisar a matéria de forma pormenorizada e consultar os seus membros a nível nacional.

Macuácua sublinhou que as reformas fiscais em discussão “têm impacto directo e imediato sobre a produção interna, sobre o investimento privado, emprego e segurança alimentar”. Ele alertou que a discussão ocorre num momento de grande fragilidade económica do país, marcado por uma escassez severa de divisas e a valorização artificial do metical.

O director-executivo adjunto criticou a forma como as reformas foram apresentadas, afirmando que a urgência com que o pacote foi submetido ao Parlamento pelo Presidente da República contraria o “princípio de previsibilidade”, um elemento essencial para a confiança do investidor e para a melhoria do ambiente de negócios.

A CTA revelou que a falta de tempo para a devida análise foi evidente: “Nós recebemos o pedido para analisar estes instrumentos no dia 20 de Novembro,” disse Macuácua.

A confederação solicitou então os 30 dias para a auscultação dos seus membros, mas antes mesmo de poder submeter o seu parecer, a legislação já tinha sido aprovada pelo Conselho de Ministros e remetida à Assembleia da República.

“Nós, neste momento, estamos a recolher várias contribuições para podermos alimentar estas reformas. E muito antes de submetermos estes pareceres, a legislação já está na Assembleia da República. Esta é a grande preocupação que nós temos,” lamentou.

O pacote fiscal em causa inclui seis propostas de alteração: a Pauta Aduaneira e Instruções Preliminares; o Código do Imposto sobre Consumo Específicos (ICE); o Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes; o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA); o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS); e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC).