Venâncio Mondlane diz que não compete ao Governo legislar sobre restrições nas telecomunicações
O líder do partido ANAMOLA, Venâncio Mondlane, afirmou esta quinta-feira, em Maputo, que o Governo não tem competência constitucional para legislar ou impor restrições no setor das telecomunicações, incluindo o acesso à internet. Segundo Mondlane, a limitação de direitos fundamentais é uma prerrogativa exclusiva da Assembleia da República. “A única instituição que pode restringir esses […]
Continue Reading
