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- Megaprojecto protesta proposta de revogação de Zona Franca Industrial
- Multinacional acusa Autoridade Tributária de impor unilateralmente novos termos
- Maputo encara possível processo judicial fora do país como “chantagem”
Numa altura em que o Governo liderado pelo Presidente Daniel Chapo busca renegociar contratos, visando maximizar os ganhos para o País, mais uma contrariedade ameaça deitar abaixo esse esforço. A Kenmare Resources, uma das maiores produtoras mundiais de minerais de titânio e zircão, que opera a Mina de Moma, no norte de Moçambique, lançou um ultimato ao Governo moçambicano esta segunda-feira: ou as partes chegam a um acordo negociado até 20 de Março, ou a empresa irá avançar com um processo de arbitragem internacional contra o Estado moçambicano.
Reginaldo Tchambule
A tensão entre a multinacional irlandesa e as autoridades moçambicanas atingiu um novo pico após a Autoridade Tributária ter começado a implementar, no final de Janeiro, cobranças de royalties a uma taxa de 2,5% à luz de uma Resolução Interna, aprovada pelo Governo em Julho de 2025, em vez dos 1% actualmente previstos no Acordo de Implementação (AI).
A referida Resolução Interna, segundo a Kenmare, estabelece termos para a renovação do Acordo de Implementação expirado em Dezembro de 2024, mas não foi acordado com a Kenmare e os termos do mesmo diferem significativamente daqueles a que a empresa diz ter direito contratualmente e daqueles propostos por esta.
A resolução prevê três alterações fundamentais que preocupam a multinacional: um calendário acelerado para o aumento da taxa de royalty de 2,5% para 3,5% até 2031 (quando a empresa propunha um aumento faseado ao longo de 20 anos); a revogação do estatuto de Zona Franca Industrial; e a limitação das isenções de direitos aduaneiros e IVA de importação .
A empresa entende que os termos da referida Resolução Interna, incluindo a revogação do estatuto de Zona Franca Industrial (ZFI) de que a Kenmare Moma Processing (KMPL) beneficiava historicamente, seriam económica e operacionalmente prejudiciais aos interesses da Kenmare.
Fim de benefícios fiscais?
Com boa parte dos seus contratos assinados no final da década de 1990 e início dos anos 2000, quando o País procurava afirmar-se como destino de investimento estrangeiro, Moçambique concedeu incentivos fiscais e regimes especiais bastante generosos aos principais megaprojectos do sector extractivo.
Naquele contexto, marcado pela necessidade urgente de atrair capital externo e impulsionar a economia após anos de guerra e fragilidade económica, o Estado aceitou condições que hoje são frequentemente consideradas excessivamente lesivas ao País e favoráveis às multinacionais.
Duas décadas depois, o cenário mudou. O aumento das expectativas sociais, aliado à pressão da sociedade civil e das comunidades afectadas pela exploração de recursos naturais, intensificou o debate sobre os reais benefícios destes projectos para a economia nacional.
Nesse contexto, o Governo tem procurado rever ou renegociar alguns contratos, sobretudo quando se aproximam do fim do período de vigência, com o objectivo de garantir maior contribuição fiscal, mais conteúdo local e benefícios mais directos para as comunidades.
O Presidente da República, Daniel Chapo, tem reconhecido que muitos destes acordos foram assinados numa fase em que o País tinha menor capacidade negocial e necessidades urgentes de investimento.
No entanto, a revisão destes contratos não tem sido tarefa fácil, devido à complexidade jurídica dos acordos e à necessidade de manter um equilíbrio entre a defesa do interesse nacional e a preservação da confiança dos investidores que vezes sem conta tem ameaçado levar o País à arbitragem internacional, um caminho muitas vezes encarado por Maputo como chantagem por parte das multinacionais.
A chantagem mais recente vem da Kenmare, que não concorda com a aceleração do calendário para o aumento da taxa de royalty de 2,5% para 3,5% até 2031 (quando a empresa propunha um aumento faseado ao longo de 20 anos); a revogação do estatuto de Zona Franca Industrial; e a limitação das isenções de direitos aduaneiros e IVA de importação .
O que deixa a Kenmare com os nervos à flor da pele é a provável perda do estatuto de ZFI, que vigorava desde o início das operações da empresa em Moçambique, garantindo isenção de IVA na importação de equipamentos/materiais, incluindo a compra de Concentrado de Minerais Pesados à sua própria empresa de mineração, e outros insumos críticos como combustível e electricidade .
Igualmente, concedeu isenção do IRPC nos primeiros 10 exercícios fiscais; redução da taxa do IRPC em 50% do 11º ao 15º exercício fiscal e redução em 25%, pela vida do projecto.
A Kenmare alerta que o fim do estatuto de ZFI “pode também restringir a capacidade da KMPL de operar contas bancárias no estrangeiro e pode resultar em impostos adicionais devidos, incluindo Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC) sobre os lucros da KMPL”.
Em termos práticos, a empresa teme que, ao repatriar capitais e a ser tributada como uma empresa comum, perca todas as vantagens competitivas que o enquadramento especial lhe conferia.
A empresa adverte que, embora o IVA possa ser recuperável, a sua aplicação criará “requisitos de capital de giro para financiar um período de duração incerta entre o pagamento e o reembolso do IVA”, o que representa um encargo financeiro significativo para as operações .
Num comunicado particularmente duro, a multinacional sublinha que “algumas ou todas estas implicações potenciais podem não ter sido intencionais, ou podem não ser implementadas”, mas lamenta que “o Governo não tenha fornecido até à data qualquer esclarecimento sobre a aplicação ou confirmação da intenção à Kenmare”.
AT já exige pagamento de royality nos termos de um acordo ainda não “fechado”
As relações entre as partes deterioraram-se rapidamente nos primeiros meses de 2026. Em finais de Janeiro, as autoridades aduaneiras moçambicanas receberam instruções da Autoridade Tributária para restringir as isenções de IVA e direitos aduaneiros nas importações da KMPL, em linha com a Resolução Interna, mas em clara contradição com o Acordo de Implementação ainda formalmente em vigor, ainda que os direitos originais tenham expirado em Dezembro de 2024.
Numa tentativa de acalmar a situação, realizou-se a 19 de Fevereiro uma reunião com altos representantes do Governo, na qual ficou acordado que as partes trabalhariam em conjunto para resolver todas as questões pendentes e acordar os termos finais para a renovação do Acordo de Implementação num prazo de 30 dias, até 20 de Março de 2026 .
No entanto, no início de Março, a Autoridade Tributária voltou à carga, exigindo que a KMPL pagasse uma taxa de royalty de 2,5% de acordo com a Resolução Interna, em vez dos 1% actualmente previstos no acordo em vigor.
A Kenmare reconhece que esta taxa é consistente com a sua própria proposta e que já se encontra provisionada nas suas contas, mas recusa-se a pagá-la “aguardando a conclusão formal do processo de renovação do AI com o Governo nos termos acordados” .
Onde mora a discórdia entre a Kenmare e o Governo?
A proposta apresentada pela Kenmare em Abril de 2025 ao Governo moçambicano incluía o aumento da taxa de royalty de 1% para 2,5% (com uma subida faseada até 3,5% ao longo de 20 anos), a aplicação de imposto retido na fonte sobre pagamentos a fornecedores não moçambicanos (incluindo serviços intercompanhias prestados pela casa-mãe na Irlanda), e investimentos de capital e contribuições adicionais para projetos de desenvolvimento comunitário através da Associação de Desenvolvimento Kenmare Moma .
A empresa garante que estas concessões reflectem o seu “compromisso com uma distribuição equitativa do valor da Moma e com o investimento substancial contínuo nas nossas operações e nas comunidades anfitriãs da Moma”.
No entanto, o Governo quer que o aumento da taxa de royalty de 1% para 2,5% aconteça imediatamente e que a subida faseada até 3,5% aconteça até 3031, ou seja, dentro de cinco anos e não 20 como a empresa deseja.
O tom do comunicado, no entanto, é claro quanto à disposição da empresa para levar o braço-de-ferro até às últimas consequências. Tom Hickey, director-geral da Kenmare Resources, disse numa fala: “após quase quatro décadas de parceria profundamente colaborativa com as comunidades locais e o Governo de Moçambique, ficaríamos desapontados por ter de recorrer à arbitragem para afirmar os nossos direitos contratuais; no entanto, podemos ser obrigados a fazê-lo se não conseguirmos chegar a um acordo atempado” .
A empresa sublinha que a sua preferência é por uma solução negociada, mas admite que “poderá não ter outra alternativa que não seja instaurar processos de arbitragem internacional para resolver a questão”.
Os próximos dias serão cruciais para o futuro da relação entre a Kenmare e Moçambique. O prazo de 20 de Março, acordado na reunião de 19 de Fevereiro, está a aproximar-se rapidamente e, até agora, as acções da Autoridade Tributária, no entender da empresa, apontam no sentido oposto ao do entendimento que se esperava alcançar.
Contactada pela nossa reportagem, a Autoridade Tributária não respondeu à nossa solicitação até ao fecho desta edição.
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