Governo aprova novas taxas de exportação e regras de concessão para o sector eléctrico
O Executivo aprovou um conjunto de decretos que regulamentam a actividade eléctrica no país, abrangendo desde a produção e transporte até à comercialização e armazenamento. O novo dispositivo legal aplica-se tanto a entidades públicas como privadas e visa disciplinar de forma sistemática os trâmites para a obtenção de concessões estatais, definindo claramente os direitos e […]
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