O Governo, através do Conselho de Ministro, aprovou, na esta terça-feira, 29 de Agosto, o decreto da lei sobre a prevenção, repreensão e combate ao branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo e financiamento de proliferação de armas de destruição em massa e de crimes conexos. Ainda na 31ª sessão do Conselho de Ministros, o Executivo apreciou e aprovou proposta de Lei sobre o Regime de abastecimento público de água e saneamento.
De acordo com o Porta – voz do Conselho de Ministros, Inocêncio Impissa, com a aprovação deste instrumento normativo o Governo pretende conformar a legislação em vigor sobre o combate ao terrorismo à realidade actual.
“O Regulamento visa conformar a legislação em vigor sobre o combate ao terrorismo a realidade actual e estabelecer as medidas e procedimentos a observar no contexto da prevenção repreensão e combate ao terrorismo bem assim a proliferação de armas de destruição em massa e acções conexas”, explicou Impissa.
Ainda na 31ª Sessao do Conselho de Ministros, o Executivo aprovou a proposta de Lei sobre o Regime de abastecimento público de água e saneamento
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