Assembleia da República aprova a revisão da lei que cria o SERNIC
A Assembleia da República aprovou, esta Segund-feira, dia 26, por Consenso e em Definitivo, a Proposta de Lei de Revisão da Lei nº 2/2017, de 9 de Janeiro, Lei do Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC). O documento visa colocar este serviço sob plena superintendência do Procurador-Geral da República em alinhamento ao disposto no Código […]
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