AMJ renova apelo da judicialização dos processos eleitorais em Moçambique

O Presidente da Associação Moçambicana de Juízes (AMJ), Esmeraldo Matavele, defendeu que na realidade moçambicana o processo eleitoral deve ser judicializado, uma seja dar poder aos Tribunais Judiciais e do Distrito para intervirem naquilo que é a sua competência real que  é analisar os factos e dizer o direito aplicável, uma vez que estes não têm a vocação de receber o processo, analisar o processo,  ouvir as partes, fazer toda a análise da prova e  depois remeter a um outro órgão.

Com a revisão da Lei Orgânica do Conselho Constitucional, em Moçambique, os Tribunais Judiciais de Distrito passaram a ter competências de articular diretamente suas decisões sobre o contencioso eleitoral com o Conselho Constitucional (CC), órgão de soberania ao qual compete especialmente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional.

Entretanto, no último processo eleitoral, os dois Tribunais serviram apenas de receptores dos expedientes de contencioso eleitoral, dai que Esmeraldo Matavele, que falava na Conferência sobre a Democracia Eleitoral em Moçambique, defende que, se for para continuarem como correios, melhor se usar a lei que estava em vigor antes da revisão aprovada pelo Parlamento em Maio de 2024.

“Os tribunais nunca tiveram esta vocação de ser uma caixa de correio, mas os tribunais são órgãos criados pelo Estado moçambicano, são órgãos  que têm a competência de julgar os casos e dizer o direito.  E isso também deve acontecer nos processos eleitorais.  Na pior das hipóteses, se isso não convém, até se calhar é melhor que sejam afastados os tribunais judiciais e distritais e voltemos a qualquer outra fórmula, nem que seja aquela antiga em que eram os órgãos eleitorais que tratavam tudo, mas colocar a máquina judiciária em prontidão, estão lá os juízes, procuradores e toda a máquina dessas instituições, 24 sobre 24, para depois produzir a prova e remeter para outro órgão”, rematou Matavele,

O presidente da Associação Moçambicana de Juízes defende que os Tribunais Judiciais e Distritais devem julgar os processos em primeira instancia e, por isso, recomenda que a Comissão Técnica para o Diálogo Nacional e Inclusivo (COTE) debata o papel dos Tribunais nos processos eleitorais.

“Isso não é democracia, isso não é direito e todos nós aqui sabemos que não é isso que diz a Constituição da República de Moçambique, porque a Constituição diz que o Conselho Constitucional julga os recursos em última instância, tanto julga em última  instância, o que significa que há órgãos que devem julgar em primeira instância, antes era a Comissão Nacional de Eleições, hoje são os tribunais judiciais e distritais que devem julgar os recursos em primeira instância. Nós queremos manter a nossa posição e apelar que esta seja uma das recomendações a ser produzidas e encaminhadas para a COTE, no sentido de que neste processo de debate já há aqui uma ideia que achamos que ela pode ajudar na consolidação da nossa democracia”.

Segundo Esmerado Matavele, se os Tribunais Judiciais e Distritais julgarem os processos em primeira instancia teriam um papel imprescindível na pacificação do País.

“Portanto, se os tribunais judiciais e distritais  tiverem esta competência plena, isto vai ajudar a pacificar aquele povo naquele distrito. Vai ajudar a compreender, tendo em conta, e desculpem a eventual falta de modéstia, nós como juízes temos estado cada vez mais a nos capacitar para fazer melhor o nosso trabalho. Os juízes, quando fazem suas sentenças, tentam no máximo possível dar a necessária fundamentação quanto aos fatos e quanto ao direito, de tal sorte que qualquer pessoa que lê uma sentença de um juiz, mesmo no âmbito eleitoral, a favor deste ou daquele partido, a pessoa, se tiver uma leitura imparcial, vai perceber que parece que este juiz tem razão com isso”.