Autoridade Tributária reteve 7 mil milhões de meticais destinados ao sector da saúde

O Observatório Cidadão para a Saúde (OCS) denunciou publicamente esta terça-feira que a Autoridade Tributária reteve, até ao final de 2024, mais de sete mil milhões de meticais que deveriam ter sido obrigatoriamente transferidos para o Ministério da Saúde (MISAU). Estes fundos, provenientes do Imposto sobre Consumos Específicos (ICE), destinam-se por lei à prevenção e tratamento de doenças causadas pelo consumo de álcool, tabaco e bebidas açucaradas.

A organização não governamental baseia a sua denúncia no incumprimento do Decreto n.º 36/2023, de 27 de Junho. Segundo este diploma, que regulamenta o Código do ICE, exatamente 35% das receitas arrecadadas com este imposto devem ser canalizadas para o sector da saúde para mitigar os danos sociais e biológicos provocados por produtos nocivos.

A análise feita pelo OCS, fundamentada em dados da Conta Geral do Estado de 2024, revela uma discrepância profunda entre a cobrança e a transferência de fundos. No ano passado, as receitas totais do ICE ultrapassaram os 20,8 mil milhões de Meticais. Deste montante, cerca de 6,2 mil milhões resultaram da tributação de produtos nacionais, com forte peso das cervejas locais, enquanto 14,5 mil milhões foram arrecadados através da importação de bens sujeitos a este regime, como bebidas alcoólicas estrangeiras.

Apesar da Autoridade Tributária já ter colectado este valor massivo, o Ministério da Saúde ainda não recebeu qualquer cêntimo referente à sua quota-parte de 35%. O OCS sublinha que a maior fatia destas receitas foi gerada na cidade e província de Maputo, onde os níveis de consumo e actividade económica destes produtos são mais elevados.

A retenção destes fundos ocorre num cenário descrito como crítico para o sector da saúde em Moçambique. A falta de desembolso asfixia a capacidade do MISAU de assegurar tratamentos e campanhas de prevenção essenciais. A organização alerta que o sistema de saúde enfrenta dificuldades crescentes para lidar com o fardo das doenças relacionadas com o consumo excessivo de álcool e tabaco, precisamente no momento em que os recursos previstos na lei lhe estão a ser negados.

O Observatório exige que o Estado cumpra as obrigações legais de alocação de receitas, reforçando que a transparência na gestão destes fundos é vital para proteger o interesse público e garantir que a fiscalidade sobre produtos nocivos cumpra o seu papel social de reparação de danos à saúde da população.