Governo autoriza distribuição de cerveja aos domingos apenas para a CDM, levantando questões sobre igualdade

Num despacho excepcional datado de 5 de Dezembro de 2025, o secretário de Estado do Comércio, António do Rosário Grispos, autorizou a Cervejas de Moçambique (CDM) e seus distribuidores a retomarem a actividade de distribuição de bebidas aos domingos, suspendendo parcialmente para esta empresa uma das medidas do polémico Decreto n.º 31/2025. A decisão, baseada num estudo técnico conjunto entre o Ministério da Economia e a própria CDM, está a gerar críticas e a levantar suspeitas de um tratamento diferenciado e favorável à maior cervejeira do País.

O Decreto n.º 31/2025, de 11 de Setembro, que estabelece medidas de regulação e controlo da produção, comercialização e consumo de bebidas alcoólicas, previa a proibição da distribuição aos domingos. No entanto, o estudo referido no ofício ministerial concluiu que o “levantamento parcial da restrição de distribuição de cerveja aos domingos, sob condição de controlo e rastreabilidade não compromete os objectivos do Decreto”.

O estudo referido, trouxe argumentos meramente económicos com destaque de o sector da cerveja contribuir com “imposto sobre vendas de cerca de 10 milhões de meticais” e garantir a “empregabilidade de milhares de trabalhadores formais e informais”.

A autorização, porém, é dirigida especificamente à CDM, não se estendendo, pelo menos por ora, a outras cervejeiras ou produtoras de bebidas alcoólicas. Este ponto específico é o cerne da controvérsia. A medida cria uma excepção explícita para uma única empresa num mercado que inclui outros actores, nacionais e internacionais, levantando questões fundamentais sobre concorrência leal, equidade na aplicação da lei e possíveis privilégios corporativos.

O ofício reconhece a necessidade de uma “revisão mais abrangente do Decreto” e prevê a regulamentação da matéria. No entanto, a autorização excepcional à CDM surge antes desta revisão geral, o que pode ser interpretado como uma antecipação de benefícios a um operador específico.

A decisão, apesar de justificada por motivos técnicos e económicos no documento oficial, arrisca-se a minar a percepção de imparcialidade do Governo na regulação do sector, podendo ser vista como uma cedência a pressões de um grande player do mercado.