Venâncio Mondlane diz que não compete ao Governo legislar sobre restrições nas telecomunicações

O líder do partido ANAMOLA, Venâncio Mondlane, afirmou esta quinta-feira, em Maputo, que o Governo não tem competência constitucional para legislar ou impor restrições no setor das telecomunicações, incluindo o acesso à internet.

Segundo Mondlane, a limitação de direitos fundamentais é uma prerrogativa exclusiva da Assembleia da República.

“A única instituição que pode restringir esses direitos é a Assembleia da República, e não o Governo”, afirmou.

O político sustenta que o Executivo está a ultrapassar os seus limites legais, violando a Constituição da República. Mondlane citou o artigo 203 da Constituição, que define de forma clara as competências do Governo, sublinhando que nenhuma delas o autoriza a restringir direitos fundamentais.

“O artigo 203 define claramente quais são as competências concretas do Governo, e nenhuma permite que faça o que está a fazer, para além de usurpar funções e competências da Assembleia da República”, declarou.

Face a esta situação, Mondlane anunciou que o ANAMOLA irá submeter, na próxima semana, uma proposta para a declaração de inconstitucionalidade das medidas adotadas pelo Governo.

Recorde-se que, em 2024, durante as manifestações convocadas pelo então candidato presidencial Venâncio Mondlane, o Governo restringiu o acesso à internet, um direito fundamental consagrado na Constituição da República.

Mondlane disse não ter dúvidas de que o Executivo se prepara para enfrentar uma nova onda de manifestações e interpretou as recentes medidas como um sinal de fragilidade democrática.

“Ainda bem que estão a fazer isso antes das eleições. Significa que já deram luz verde e fizeram o alerta de que, de facto, não estão preparados para o processo democrático. O povo deve assumir a sua determinação e firmeza e vincar que é o povo que está no poder”, afirmou.