Caso dos 406 contentores de madeira: PGR confirma abertura de processo e já há diligências em curso

O caso dos alegados 406 contentores de madeira exportados ilegalmente a partir do Porto de Pemba ganhou novos contornos, com o Ministério Público em Cabo Delgado a confirmar a abertura de um processo-crime para apurar responsabilidades. O caso, inicialmente revelado pelo Jornal Evidências, levanta suspeitas de um possível esquema de exploração e exportação ilegal de madeira, um fenómeno recorrente naquele ponto do País e que, a confirmar-se, pode implicar responsabilização criminal de vários intervenientes, incluindo operadores logísticos e entidades públicas.

Em declarações à imprensa, o porta-voz da Procuradoria Provincial, Gilroy Fazenda, explicou que a instituição tomou conhecimento do caso através de informações postas a circular na imprensa e nas redes sociais, que apontam para a saída irregular de mais de quatro centenas de contentores.

“O Ministério Público em Cabo Delgado tomou conhecimento da exportação de pouco mais de 400 contentores a partir do Porto de Pemba, de forma ilegal”, confirmou Fazenda, assegurando que perante a gravidade das alegações, foi imediatamente instaurado um processo-crime, em cumprimento de uma orientação superior e das obrigações legais do Ministério Público.

Segundo detalhou, o processo já foi distribuído a um magistrado e decorrem diligências para esclarecer os factos em que são citados vários intervenientes, desde empresas exportadoras de madeira e de logística a servidores públicos de diversas instituições do Estado que intervém no processo.

Enquanto as investigações avançam, cresce a expectativa em torno dos resultados das diligências, num processo que poderá expor fragilidades nos mecanismos de controlo e fiscalização no Porto de Pemba, uma das principais portas de saída de recursos naturais da região, que já foi referenciada em escândalos anteriores.

“Decorrem diligências de investigação, visando apurar se de facto aconteceu o que está a ser relatado, se aconteceram também outros factos e, na eventualidade de terem acontecido como são relatados ou se se acrescerem outros factos que determinem a necessidade de responsabilização, é exatamente isso que vai ser feito”, explicou Fazenda, prometendo responsabilizar os envolvidos caso se confirme a prática de ilícitos criminais.

Questionado sobre os documentos que circulam nas redes sociais, incluindo um que ostenta um carimbo de entrada na Procuradoria-Geral da República (PGR), Gilroy Fazenda confirmou a existência dessas publicações, mas sublinhou que, para já, “é o que está na rede social”, remetendo para a investigação em curso a confirmação da veracidade e legalidade dos factos.

A instauração do processo, de acordo com o porta-voz, decorre da “necessidade de, diante desta notícia de crime, o Ministério Público iniciar um processo de crime, no cumprimento do seu dever legal e, aliás, até no cum   primento de uma instrução emanada a nível superior”.

Acredita-se que a PGR poderá também investigar uma outra denúncia  relacionada com a empresa madeireira S&M SERVICES, LDA, titular de uma licença de exploração florestal, acusada de exceder em 1.334,70 metros cúbicos a quota que lhe havia sido atribuída pela Direcção Nacional de Florestas e Fauna Bravia, em 2025.

A referida empresa tinha um limite autorizado de três mil metros cúbicos, mas atingiu um volume total exportado de 4.334,70 metros cúbicos, o que representa uma extrapolação de cerca de 44% acima do permitido.

Nos termos da Lei n.º 17/2023, de 29 de Dezembro, que estabelece os princípios e normas sobre a protecção, conservação e utilização dos recursos florestais, a conduta da S&M SERVICES, LDA configura um crime, punível até com pena de prisão.

A ocorrência desta extrapolação suscita sérias interrogações sobre a eficácia das instituições responsáveis pela monitorização do sector florestal. O director Nacional de Florestas e Fauna Bravia, Imede Falume, tem competência primária para a gestão e fiscalização das quotas de exploração, estando previsto na lei um Sistema Nacional de Monitoria Florestal que compreende o rastreamento de produtos e a auditoria florestal.