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O Tribunal Administrativo (TA) recusou dar visto ao contrato celebrado entre o Instituto de Algodão e Oleaginosas de Moçambique (IAOM) e a empresa Future Technology of Mozambique, após identificar vícios graves no procedimento de adjudicação e indícios de infrações criminais e financeiras
A decisão, datada de 17 de setembro de 2025, considera que o processo não respeitou critérios legalmente aceites nem assegurou as condições mais vantajosas para o Estado, tornando o contrato juridicamente nulo e sem efeito financeiro.
No acórdão, assinado pelos juízes-conselheiros Valter Lino Albinho Majaia (relator), Ludmila Gilda dos Santos Nhamosse e Maria de Lourdes Bila Bando, bem como pelo representante do Ministério Público (MP), Arnaldo Abílio Mondlane, o TA conclui que o concurso público esteve “pejado de irregularidades” e que as propostas avaliadas carecem de fundamentação transparente.
As falhas, segundo o tribunal, configuram violação da Lei n.º 24/2013 (na versão republicada), remetendo o contrato à esfera da nulidade.
O TA determinou o envio de cópias do processo ao Ministério Público, por existirem fortes indícios de infrações passíveis de responsabilidade criminal e financeira. Entre os visados está o diretor-geral do IAOM, Edson Herculano de Almeida, contra quem foi ordenada a abertura de processo de multa, nos termos da Lei n.º 13/2024. Curiosamente, o gestor foi empossado em Abril passado.
O Centro para Democracia e Direitos Humanos (CDD), que foi a primeira entidade a denunciar o caso e que interpôs uma acção administrativa requerendo a anulação da adjudicação, celebrou a decisão nas redes sociais como uma “vitória”.
Para a organização, a decisão abre-se caminho para que o MP aprofunde as investigações, consolidando a necessidade de responsabilização num setor frequentemente marcado por suspeitas de favorecimento.
Recorde-se que o Governo, assim como a Presidência da República, encorrajaram a denúncia pública feita pelo CDD e CIP, que acabou sendo amplicada pela imprensa, postergando qualquer decisão sobre o futuro do ministro do sector, Roberto Mito Albino, que tem uma ligação empresarial com uma das empresas seleccionadas.
Sublinhou ainda que continuará a acompanhar o desenrolar do processo, aguardando que as instituições competentes concluam o trabalho em curso, sempre no respeito ao princípio da presunção de inocência, consagrado constitucionalmente.
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