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O Governo moçambicano deu um passo decisivo para a concretização do projecto Mphanda Nkuwa, ao aprovar o Decreto que atribui a Concessão do Empreendimento Hidroeléctrico à empresa Central Hidroeléctrica de Mphanda Nkuwa, S.A. O decreto aprova igualmente os Termos e Condições para a concessão, construção, operação e financiamento de uma central eléctrica.
A central terá uma Capacidade Total Instalada de até 1500 MW destinada à produção e venda de energia eléctrica. O Ministro que superintende a área de Energia foi delegado a competência para assinar o respectivo Contrato de Concessão em nome do Governo.
O Contrato de Concessão estabelece o quadro jurídico e institucional que irá regular a parceria entre o Estado moçambicano e a entidade concessionária responsável pela implementação do projecto. Este instrumento visa definir os direitos, deveres e responsabilidades de cada parte, garantindo segurança jurídica, transparência e previsibilidade para a execução e exploração da Central Hidroeléctrica.
Adicionalmente, o Conselho de Ministros autorizou o Ministério que superintende a área de Transporte e Logística a lançar concursos públicos internacionais em regime de Parceria Público-Privada para a concessão do Projecto Integrado de Modernização e Expansão das fronteiras de Machipanda e Cassacatiza. Estas infra-estruturas são consideradas estratégicas para o sucesso dos Corredores da Beira e Nacala e para a integração regional. A requalificação destas fronteiras tem como objectivo aumentar a fluidez no transporte de pessoas e bens, aumentar a arrecadação fiscal e reduzir a dependência de infra-estruturas fronteiriças de países terceiros.
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