IGEPE viola lei: Contratação da Intellica é ilegal e excede o limite recomendado

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Os 33 milhões de meticais são 10 vezes superior ao valor recomendado para Contratação por Qualificação

A indicação da Intellica, SA, empresa com ligações a um ministro influente do governo, para encarregar-se da consultoria e due-dilligence para a reestruturação de quatro empresas públicas,  nomeadamente Empresa Moçambicana de Seguros (EMOSE), Correios de Moçambique, Sociedade de Gestão Imobiliária (Domus) e Silos Terminal Graneleiro da Matola (STEMA), viola regras de contratação de serviços de consultoria.

O Centro de Integridade Pública (CIP) destaca na sua mais recente publicação que para a selecção da consultora, o Instituto de Gestão das participações do Estado (IGEPE), gestor do braço empresarial do Estado, na qualidade de contratante, recorreu a uma modalidade que não é regra na contratação de serviços de consultoria, neste caso, a Selecção baseada nas Qualificações do Consultor.

“Esta modalidade é aplicável para contratação de pequenos serviços de consultoria, quando não se justifica a preparação e avaliação de propostas competitivas, conforme estabelece o n.º 2 do artigo 269 do Decreto 5/2016 de 8 de Março que regula a contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado”, descreve.

Como se tal não bastasse, revela o CIP, a modalidade de contratação usada pelo IGEPE é aplicada apenas em casos em que o valor estimado da contratação não é superior 3.500.000,00 MT, nos termos do n.º 5 do artigo 265 do Decreto 5/2016 conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 69.

“O valor do contrato adjudicado à Intellica, SA é de cerca de 33 milhões de meticais, ou seja, cerca de 10 vezes superior ao recomendado por Lei quando se recorre à modalidade de contratação que foi usada pelo IGEPE– a Selecção baseada nas Qualificações do Consultor. Logo, a modalidade usada pelo IGEPE não é adequada para a contratação dos serviços de consultoria em causa”, conclui o CIP.

Recorde-se que em Março do presente ano, o Governo anunciou, através do IGEPE, que vai fazer a reestruturação de quatro empresas públicas, com um custo de 32,9 milhões de meticais de consultoria a serem pagos pelo Governo à Intellica, SA.