Saúde, Agricultura e Defesa sofrem cortes, mas há aumento na Segurança e Ordem Pública

• Plano Económico e Social e Orçamento do Estado para o Ano de 2026
• Saúde e Agricultura estão com menos de 10 por cento, evidencia desinvestimento

O Governo submeteu à Assembleia da República a proposta do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) para 2026, um documento que traça as linhas-mestras da governação económica e social para o próximo ano, mas que revela opções preocupantes face aos compromissos internacionais assumidos pelo país nas rubricas dos sectores sociais. Com uma despesa total fixada em 535,6 mil milhões de meticais, a proposta que deverá ir à apreciação dos parlamentares nos dias 04 a 05 de Dezembro demonstra que a Segurança e Ordem Pública verá o seu financiamento aumentar para 46,9 mil milhões de meticais, enquanto os sectores sociais fundamentais como Saúde e Agricultura sofrem cortes orçamentais assustadores que contradizem frontalmente os compromissos internacionais de Maputo e Abuja.

Evidências

A análise detalhada do documento mostra que o sector da Saúde sofre uma redução de 3,8%, passando de 49,2 para 47,3 mil milhões de meticais, representando apenas 8,8% da despesa total, valor significativamente abaixo dos 15% recomendados pela Declaração de Abuja. Simultaneamente, a Agricultura, integrada nos “assuntos económicos” com 45,7 mil milhões de meticais, continua aquém dos 10% estabelecidos pela Declaração de Maputo. Em contrapartida, a Segurança e Ordem Pública recebe um reforço de 3,3%, totalizando 46,9 mil milhões de meticais.

Esta realocação orçamental ocorre num contexto particularmente delicado para o sector da Saúde. De acordo com as projecções do PESOE 2026, num contexto de contínuas queixas dos profissionais e técnicos de Saúde, o sector pretende “disponibilizar 85% de medicamentos essenciais, garantir contraceptivos a 64% das mulheres em idade fértil, rastrear 1,43 milhões de mulheres para cancro do colo do útero, vacinar 1,13 milhões de crianças contra malária”. Contudo, estas metas ambiciosas tornam-se questionáveis face à redução orçamental, especialmente quando o documento reconhece que “o aumento da frequência e intensidade de eventos climáticos extremos” e “o terrorismo que assola alguns distritos da província de Cabo Delgado” criam pressões adicionais sobre o sistema de saúde.

As consequências deste desinvestimento são profundas. Na Saúde, a redução orçamental compromete directamente a capacidade de resposta do sistema sanitário nacional, já sobrecarregado pela dupla carga de doenças transmissíveis e não-transmissíveis. O documento prevê a “construção de 20 postos comunitários de saúde, um armazém de medicamentos em Nacala Porto e oito hospitais distritais”, mas estes investimentos podem ser insuficientes face às necessidades de uma população que continua a crescer e a enfrentar desafios sanitários complexos.

Na Agricultura, as consequências são igualmente graves. O sector, que deveria ser a base da segurança alimentar e da transformação estrutural da economia, vai receber apenas 7,2% dos compromissos sectoriais. Esta alocação insuficiente pode comprometer as próprias metas cruciais como a produção de “3.409.045 toneladas de cereais” e “929.071 toneladas de leguminosas” previstas para a campanha 2025/26, tornando as projecções deste documento ilusórias. Mais preocupante ainda é o facto de que, num país onde a agricultura emprega a maioria da população, o subinvestimento neste sector perpetua o ciclo de pobreza e dependência de importações de alimentos.

A opção orçamental do Governo colide directamente com os instrumentos internacionais dos quais o país é signatário. A Declaração de Maputo, adoptada pela União Africana em 2003, estabelece claramente que os estados-membros devem alocar pelo menos 10% dos seus orçamentos nacionais para a agricultura, com o objectivo de alcançar um crescimento anual de 6% no sector. Do mesmo modo, a Declaração de Abuja de 2001 compromete os governos africanos a dedicar pelo menos 15% dos seus orçamentos anuais para o sector da saúde.

Esta configuração orçamental reflecte os difíceis trade-offs que o Governo enfrenta entre as necessidades imediatas de segurança e os investimentos sociais de longo prazo. No entanto, a opção de reduzir financiamento em sectores fundamentais como Saúde e Agricultura, violando compromissos internacionais assumidos, pode ter consequências profundas e duradouras para o desenvolvimento humano e económico do país.

Num contexto de restrições fiscais severas e pressões de dívida, as escolhas tornam-se particularmente difíceis. Contudo, o subinvestimento crónico em sectores sociais fundamentais arrisca perpetuar ciclos de pobreza, insegurança alimentar e fragilidade do sistema de saúde, comprometendo assim as próprias bases do desenvolvimento sustentável que o PESOE 2026 pretende promover. O desafio que se coloca ao país é o de encontrar um equilíbrio entre segurança imediata e investimento social estratégico, sem o qual o desenvolvimento inclusivo e sustentável poderá permanecer uma meta distante.

Defesa com corte orçamental de 6,5%, mas mantém acções de reforço institucional

O sector de Defesa vê o seu orçamento reduzido para 20.419,5 milhões de meticais no PESOE 2026, representando 3,8% da despesa total do Estado, de acordo com o documento consultado pelo Evidências. Este valor, comparado com os 21.832,3 milhões de meticais (4,3% do total) alocados em 2025, ilustra uma redução de 1.412,8 milhões de meticais, equivalentes a 6,5%.

Apesar deste corte orçamental, o sector da Defesa mantém um conjunto significativo de acções operacionais previstas para 2026. Para este ano, está planeado o recrutamento de 5.000 jovens para o Serviço Militar Obrigatório, a aquisição de quatro radares para o reforço da segurança rodoviária, e a produção de documentos de identificação e passaportes em larga escala. Paralelamente, está previsto o reforço da fiscalização marítima e terrestre, com a realização de 4.882 patrulhas terrestres e 1.168 patrulhas marítimas, além da implantação de três novos postos de fiscalização nas províncias de Inhambane, Tete e Nacala.

Esta configuração orçamental reflecte um equilíbrio delicado entre a contenção de gastos no sector e a manutenção de capacidades operacionais mínimas, num contexto em que as necessidades de segurança se mantêm prementes em várias regiões do país.

Governo gasta mais recursos a manter dívidas do que a investir

Paralelamente, o orçamento revela outras fragilidades estruturais preocupantes. Na consulta feita pelo Evidências, foi possível notar que os encargos da dívida atingem 67,6 mil milhões de meticais, limitando severamente o espaço fiscal para investimentos prioritários.

A pressão da dívida pública continua a ser um dos principais constrangimentos, com o serviço da dívida a totalizar 122,7 mil milhões de meticais, equivalente a 7,4% do PIB. Esta situação é particularmente preocupante quando comparada com o investimento público total de 107,5 mil milhões de meticais, confirmando que o Governo gasta mais recursos a pagar dívidas do que a investir no seu desenvolvimento.

As despesas correntes representam 69,1% do total, com a massa salarial a consumir, sozinha, 40% do orçamento, reflectindo uma estrutura de gastos pouco flexível e com reduzida capacidade de investimento em infra-estruturas críticas para o desenvolvimento económico. Do resto, referir que para 2026, que se prevê um crescimento de Produto Interno Bruto (PIB) de 3,2%, o Governo prevê arrecadar 421 mil milhões de receitas, prevalecendo um défice de 113 mil milhões de meticais.