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- Durante lançamento do Relatório do Sistema Nacional de Integridade do CIP
- Académico defende despartidarização dos órgãos eleitorais, mas partidos mostram-se reticentes
Fragilidades do sistema eleitoral, perseguição e intimidação de jornalistas, excesso de secretismo nas instituições públicas e uma crescente degradação dos mecanismos de fiscalização foram abordagens que marcaram os debates da Conferência Nacional de Integridade em Moçambique, realizada esta semana em Maputo, durante a apresentação do Relatório do Sistema Nacional de Integridade (SNI), promovido pelo Centro de Integridade Pública (CIP), que este ano celebra 21 anos de existência.
Elísio Nuvunga e Redacção
Ao longo dos debates, especialistas, académicos, políticos e representantes da sociedade civil convergiram na ideia de que os principais pilares responsáveis pela promoção da transparência e combate à corrupção apresentam debilidades estruturais que comprometem a consolidação da democracia e do Estado de Direito.
Na abertura, o director executivo do CIP, Edson Cortez, advertiu que a integridade de uma nação depende do funcionamento harmonioso das várias instituições que compõem o sistema de governação, alertando que a fragilidade de um único pilar acaba por comprometer todo o edifício institucional de combate à corrupção.
“O modelo pressupõe que a integridade de uma nação depende do funcionamento colectivo de várias instituições. Se um pilar falhar, todo o sistema de combate à corrupção enfraquece”, afirmou.
O Relatório do Sistema Nacional de Integridade, desenvolvido com base na metodologia da Transparência Internacional, faz uma avaliação abrangente das instituições do Estado, órgãos de fiscalização, sistema judicial, comunicação social, sociedade civil e sector privado, procurando medir a sua capacidade de promover a integridade pública, a prestação de contas e a prevenção da corrupção.
Entre os sectores avaliados, o sistema eleitoral mereceu particular atenção, com especialistas a defenderem reformas profundas para restaurar a credibilidade das instituições responsáveis pela organização e supervisão dos processos eleitorais.
Domingos do Rosário defende nova legislação eleitoral
Intervindo no painel sobre Sistema Político, o docente universitário de Ciência Política e especialista em processos eleitorais, Domingos do Rosário, defendeu a necessidade de uma reforma profunda do sistema eleitoral moçambicano, incluindo a substituição da actual legislação eleitoral, que considera desajustada à realidade política do país.
Falando no painel dedicado ao Sistema Político, o académico afirmou que a actual lei eleitoral nasceu num contexto completamente diferente do actual e tem sido sucessivamente alterada através de remendos legislativos que comprometeram a sua eficácia.
“A legislação eleitoral deste país foi aprovada num contexto de paz e de negociações entre a Frelimo e a Renamo. Passaram-se mais de 30 anos e o que se fez foi colocar remendo sobre remendo. É preciso aproveitar esta altura para deitar tudo isto fora e criar uma nova legislação”, defendeu.
O estudo sobre a administração eleitoral em Moçambique avaliou os níveis de independência, transparência, prestação de contas e integridade dos órgãos eleitorais. Segundo os dados apresentados, embora o quadro legal obtenha classificações moderadas nos quatro indicadores avaliados, a aplicação prática continua a revelar fragilidades significativas. A avaliação global da administração eleitoral fixou-se em apenas 30 pontos, resultado que, segundo o pesquisador, evidencia a necessidade urgente de reformas estruturais.
Entre as principais recomendações apresentadas está a despartidarização da Comissão Nacional de Eleições (CNE). Para Domingos do Rosário, a actual composição do órgão, baseada na indicação de membros pelos partidos políticos, compromete a sua independência e credibilidade.
“A CNE, tal como funciona hoje, nunca funcionará plenamente. Ninguém julga a sua própria causa. As eleições são uma disputa pelo poder e não se pode esperar neutralidade absoluta de quem chega ao órgão por indicação partidária”, afirmou.
O especialista defendeu igualmente que os membros da administração eleitoral sejam escolhidos com base em critérios de independência e competência técnica, abandonando-se o actual modelo de representação partidária.
Outra proposta destacada foi a obrigatoriedade legal da publicação electrónica de todas as actas e editais das mesas de votação, medida que considera essencial para reforçar a transparência dos processos eleitorais.
Domingos do Rosário propôs ainda a realização de auditorias independentes ao recenseamento eleitoral, aos sistemas informáticos utilizados nas eleições e aos resultados eleitorais, com publicação integral dos respectivos relatórios.
“O problema não é apenas fazer auditorias. É preciso publicar todos os resultados dessas auditorias para que os cidadãos possam acompanhar e confiar no processo”, sustentou.
O académico criticou igualmente o princípio da impugnação prévia previsto na legislação eleitoral, defendendo a sua eliminação por considerar que, na prática, tem servido para inviabilizar a apreciação de reclamações e recursos eleitorais.
Além das reformas legislativas, recomendou a profissionalização da administração eleitoral, a criação de plataformas digitais para divulgação dos resultados em tempo real, programas permanentes de formação ética para funcionários eleitorais e mecanismos internos de prevenção de conflitos de interesse.
José Manteigas acusa académicos de contribuírem para irregularidades eleitorais
Visivelmente incomodado com as críticas do professor Domingos do Rosário, o deputado da bancada parlamentar da RENAMO, José Manteigas, tomou as dores dos políticos e acusou os académicos moçambicanos de terem falhado no seu papel de defesa da democracia e da integridade eleitoral, considerando que o seu silêncio e a proximidade ao poder contribuem para a persistência de irregularidades nos processos eleitorais.
“O país tem estado em alvoroço em vários momentos. O que fazem os académicos? O que nós assistimos são académicos atrás de políticos, a fazer corredores para chegarem ao mundo político. E, quando lá chegam, esquecem-se de que são académicos”, afirmou.
Manteigas contestou a ideia de que a simples substituição dos representantes dos partidos políticos por membros da sociedade civil ou académicos possa resolver os problemas de credibilidade eleitoral.
Segundo o deputado, a experiência moçambicana demonstra que vários órgãos eleitorais já foram dirigidos por figuras provenientes da academia e de instituições religiosas sem que isso tenha impedido a ocorrência de irregularidades.
“Tivemos uma CNE presidida por académicos, tivemos pastores, tivemos um bispo. E estas foram as eleições mais contestadas e mais sujas. Então, qual é a garantia de que membros da sociedade civil ou académicos serão mais transparentes?”, questionou.
O parlamentar considerou que o problema da integridade eleitoral não pode ser atribuído exclusivamente aos partidos políticos, apontando igualmente responsabilidades aos sectores da sociedade civil, da academia e das instituições do Estado.
Guiliche diz que não se pode deitar a água, o bebé e a bacia
O porta-voz da Frelimo, Pedro Guiliche, manifestou-se contra a ideia de uma reformulação total do actual sistema eleitoral moçambicano, defendendo uma abordagem gradual às mudanças e alertando para os riscos de discursos que, na sua visão, podem contribuir para a polarização da sociedade e para a erosão da confiança nas instituições do Estado.
“Mais do que convicções, é importante apresentar factos, dados e argumentos que todos possam observar e mensurar”, afirmou.
Apesar de reconhecer a necessidade de reformas, Guiliche considerou que não se deve “deitar fora tudo” em relação ao actual sistema de governação eleitoral, defendendo que existem aspectos que podem ser aproveitados e melhorados de forma progressiva.
“Se calhar, a ideia não é a de que temos de deitar fora tudo. Há sempre alguma coisa neste empreendimento de construção da governação eleitoral que pode ser aproveitada, olhando para isso numa perspectiva incremental. Se nós deitarmos fora tudo, de tão zangados que estamos com o bebé, deitamos fora o bebé, a água suja e a bacia; deitamos fora o Estado e deitamos fora as instituições”, afirmou.
Guiliche considerou ainda que um discurso excessivamente negativo sobre as instituições pode estimular respostas mais radicais e agravar as divisões existentes na sociedade.
“Mais do que convicções, é importante apresentar factos, dados e argumentos que todos possam observar e mensurar”, afirmou.
Gabriel Muthisse defende especialização dos jornalistas
O antigo ministro dos Transportes e Comunicações, Gabriel Muthisse, defendeu a necessidade de uma maior especialização dos jornalistas moçambicanos, como forma de reforçar a capacidade da imprensa de fiscalizar e exigir prestação de contas dos órgãos do Estado.
Falando durante a Conferência Nacional de Integridade em Moçambique, promovida pelo CIP, Muthisse considerou que a transparência governativa não depende apenas da existência de leis que garantam o acesso à informação, mas também da capacidade dos profissionais da comunicação social de compreenderem matérias complexas e questionarem o Executivo com profundidade.
Segundo explicou, Moçambique dispõe de um conjunto de instrumentos legais que sustentam a transparência, incluindo a obrigatoriedade de publicação dos actos do Estado e a legislação sobre o direito à informação. No entanto, persistem desafios na fiscalização do poder público.
“Parece urgente reforçar a especialização dos jornalistas em matérias económicas, fiscais, de funcionamento das instituições e direitos fundamentais, entre outras, para que possam interpelar o Executivo com maior acutilância”, afirmou.
Muthisse observou ainda que muitos jornalistas abandonam as redacções para ingressar em organizações não-governamentais ou no sector privado, atraídos por melhores condições de trabalho e remuneração, realidade que enfraquece o papel dos media na promoção da transparência governativa.
O antigo governante apontou igualmente a existência de uma cultura de secretismo enraizada nas instituições públicas, que continua a limitar a circulação de informação de interesse público.
“Muitas das atitudes de recusa em ceder informação não se devem apenas à prepotência ou à arrogância. Há também uma cultura de Estado assente no secretismo, que vem de há muito tempo e que urge combater através de acções de formação e sensibilização”, concluiu.
Detenções ilegais e pressões políticas limitam actuação dos jornalistas
Apesar de a Constituição da República consagrar a liberdade de imprensa como um dos pilares da democracia, os jornalistas moçambicanos continuam a enfrentar detenções ilegais, censura, auto-censura, pressões políticas e processos judiciais considerados intimidatórios, factores que comprometem o papel da comunicação social na fiscalização do poder e no combate à corrupção.
O alerta foi lançado pelo director executivo do MISA Moçambique, Ernesto Nhanale, durante a sua intervenção subordinada ao tema “Comunicação e Controlo Social”.
Nhanale defendeu que a imprensa desempenha um papel central nos mecanismos de transparência e prestação de contas, através da produção de investigações, da denúncia de irregularidades e da influência na agenda pública em matérias de interesse nacional.
“O jornalista existe para vigiar quem está no exercício do poder. Se o seu papel fosse apenas replicar aquilo que os governantes fazem, não seria necessária a liberdade de imprensa”, afirmou.
O responsável apontou igualmente as pressões políticas como um dos principais desafios à liberdade de imprensa em Moçambique. Na sua visão, a fragilidade das instituições do Estado cria condições para que determinados agentes públicos utilizem os seus cargos para interesses particulares, tornando arriscado o trabalho de fiscalização desenvolvido pelos jornalistas.
Neste contexto, destacou que continuam a ser registados casos de auto-censura, intimidação, detenções ilegais e instauração de processos contra profissionais da comunicação social.
Além das limitações políticas, Nhanale destacou a fraca capacidade de auto-regulação da profissão, embora considere que a recente aprovação da nova Lei de Comunicação Social representa um passo importante para o fortalecimento do sector.
Contudo, defendeu que a consolidação de um jornalismo independente exige mudanças mais profundas no ambiente político, económico e institucional do país.
“Sem condições para denunciar, investigar e produzir evidências de forma livre e segura, a imprensa terá dificuldades em cumprir plenamente a sua função de promover a transparência e responsabilizar quem exerce o poder”, concluiu.
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