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O Governo aprovou, durante a 26ª sessão do Conselho de Ministros, a proposta de lei que estabelece as Medidas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo. O instrumento será devolvido à Assembleia da República para a revisão, por sinal pela terceira vez.
De acordo com o porta-voz do Conselho de Ministros, que igualmente é ministro da Administração Estatal e Função Pública, Inocêncio Impissa, a revisão visa cumprir a recomendação 2 do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI).
Inocêncio Impissa explicou, por outro lado, que revisão Lei sobre prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo visa “garantir maior eficácia, celeridade e articulação institucional na prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo”.
Ainda na 26ª sessão do Conselho de Ministros, o Governo apreciou e aprovou a atribuição ao Instituto Nacional de Turismo (INATUR) o direito de conceder, desenvolver e negociar um empreendimento turístico na Ilha Santa Carolina, junto ao Parque Nacional do Arquipélago de Bazaruto, distrito de Vilankulo, província meridional de Inhambane.
O estatuto orgânico do Instituto de Aviação Civil de Moçambique (IACM), um documento que ajusta as normas, atribuições, autonomia, regime orçamental, organização e funcionamento dos institutos, fundações e fundos públicos, foi o outro instrumento aprovado pelo Executivo de Daniel Chapo.
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