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O Observatório das Mulheres anunciou o lançamento de uma campanha nacional para a recolha de assinaturas, visando contestar a constitucionalidade do Decreto n.º 48/2025 junto das instâncias competentes. Esta iniciativa cívica, que arrancou hoje, dia 04 de Fevereiro, e estende-se até ao dia 19 de Fevereiro de 2026, pretende reunir pelo menos 2.000 assinaturas válidas, cumprindo o requisito legal necessário para submeter um pedido de declaração de inconstitucionalidade. A mobilização ocorre de forma descentralizada, com pontos de recolha estabelecidos nas 11 províncias do país, utilizando os escritórios da organização e de parceiros da sociedade civil como centros de recepção.
A contestação foca-se em normas do referido decreto que permitem a suspensão ou o bloqueio de comunicações, incluindo internet e telefone, por via de decisão administrativa. Segundo o comunicado da organização, a principal preocupação reside no facto de estas medidas poderem ser aplicadas sem uma ordem judicial prévia e fora de um estado de emergência formalmente declarado. O Observatório das Mulheres argumenta que tal discricionariedade colide frontalmente com os direitos e liberdades fundamentais protegidos pela Constituição da República de Moçambique.
De acordo com o posicionamento da organização, o Decreto n.º 48/2025 representa um risco elevado de censura, podendo comprometer direitos vitais como a liberdade de expressão, o direito à informação, e a liberdade de reunião e associação. A iniciativa procura garantir que o Estado de Direito seja preservado, impedindo restrições arbitrárias ao espaço cívico digital. O convite à participação estende-se a todos os cidadãos, movimentos cívicos e organizações que partilhem da preocupação com a integridade das garantias constitucionais no país.
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