Tag: decreto n-48\2025

Acórdão analógico no auge do digital? “Constitucional” fica-se pelo formal, negligenciando as reais dinâmicas das telecomunicações

Evidências

O Acórdão n.º 6/CC/2026 do Conselho Constitucional retirou da ordem jurídica várias disposições do Regulamento de Controlo de Tráfego de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 48/2025, mas não resolveu a questão que esteve na origem da sua aprovação. O tribunal definiu quem tem competência para legislar sobre uma matéria que interfere com direitos fundamentais. Ficou […]

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Observatório das Mulheres lidera mobilização nacional contra decreto que permite bloqueio das comunicações

Luisa Muhambe

O Observatório das Mulheres anunciou o lançamento de uma campanha nacional para a recolha de assinaturas, visando contestar a constitucionalidade do Decreto n.º 48/2025 junto das instâncias competentes. Esta iniciativa cívica, que arrancou hoje, dia 04 de Fevereiro, e estende-se até ao dia 19 de Fevereiro de 2026, pretende reunir pelo menos 2.000 assinaturas válidas, […]

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