Frelimo estuda possibilidade de adiar eleições autárquicas para 2029

• Poupança de dinheiro ou medo?
• Há receio do teste político antes das gerais e do desempenho do fenómeno ANAMOLA
• Diálogo Nacional Inclusivo como via para legitimar a proposta de revisão constitucional
• Precedente político: Frelimo já adiou eleições distritais em 2023 sob o mesmo argumento

Pode não haver eleições autárquicas em 2028. A Frelimo está a estudar a possibilidade de propor o adiamento das eleições autárquicas para 2029, invocando como principal justificação a necessidade de racionalização de recursos num contexto de crise económica que o País atravessa. A ideia, que começou por circular em círculos internos restritos, está a ganhar alguma consistência ao nível da liderança e já está a ser socializada junto das bases do partido, embora de forma ainda informal e sem decisão oficial.

Evidências

De acordo com informações recolhidas pelo Evidências, o argumento central assenta na poupança financeira que resultaria na reconfiguração do calendário eleitoral, num momento em que o Estado enfrenta constrangimentos orçamentais significativos.

A tese defendida por alguns sectores da Frelimo é a de que o país não teria capacidade para suportar múltiplos processos eleitorais num curto espaço de tempo, no contexto de crise financeira que atravessa, sendo mais racional concentrar esforços e recursos para um único pleito eleitoral.

Quer isto dizer que ao passar esta proposta, não haveria eleições autárquicas em 2028. As mesmas passariam para 2029 e, assim, nas áreas autárquicas, em vez de três boletins eleitorais, o eleitor receberia quatro boletins de voto, para eleger o Presidente da República, a Assembleia da República, a Assembleia Provincial e o respectivo cabeça de lista (governador) e a Assembleia Municipal e o respectivo cabeça de lista (edil).

No entanto, a proposta é altamente controversa dentro do próprio partido. Existem alas que não concordam com o adiamento, por entenderem que a medida poderá ser interpretada, tanto interna como externamente, como sinal de receio político. Para estes sectores, as autárquicas de 2028 funcionariam como uma antecâmara das eleições gerais, permitindo aferir o pulso do eleitorado e a correlação de forças no terreno.

Alguns quadros vão mais longe e defendem que o verdadeiro receio é enfrentar o fenómeno ANAMOLA um ano antes das gerais. A leitura interna é que, caso a oposição consiga conquistar um número considerável de autarquias, isso poderá ter um efeito galvanizador, reforçando a confiança do eleitorado oposicionista e criando uma dinâmica política desfavorável à Frelimo nas eleições seguintes.

Outra linha de pensamento em circulação aponta para uma estratégia de engenharia política mais ampla. Ao concentrar processos eleitorais ou ao reconfigurar o calendário, a Frelimo poderia criar espaço para “massagear” os outros partidos com algumas autarquias, diluindo interesses internos e fragmentando eventuais frentes de oposição mais coesas. Trata-se de uma lógica de gestão do sistema político que, segundo fontes, tem sido discutida de forma discreta.

A proposta poderá vir a ser submetida à Comissão Técnica (COTE), com vista à sua incorporação no quadro do Diálogo Nacional Inclusivo. A intenção seria fazer constar o tema no rol de matérias a serem tratadas no âmbito de uma eventual revisão constitucional e de leis ordinárias, com destaque para o pacote eleitoral, que venha a resultar das auscultações em curso.

Enquanto grande parte dos partidos da oposição, à excepção do ANAMOLA, se encontra descrita como politicamente amorfa, a Frelimo tem estado em movimentos “sorrateiros”, preparando a sua máquina partidária para os próximos ciclos eleitorais. O partido está a ensaiar novas estratégias de mobilização e revitalização das bases, no quadro da preparação da Reunião de Quadros agendada para Agosto próximo.

Uma das inovações das  estratégias deste processo de revitalização do partido tem sido as reuniões das bases do partido do Rovuma ao Maputo à mesma hora e com o mesmo ponto de agenda.

Obstáculos constitucionais e legais

Do ponto de vista jurídico-constitucional, o adiamento estrutural das eleições autárquicas não é um processo simples. A Constituição da República estabelece claramente a periodicidade e a duração dos mandatos autárquicos (cinco anos), bem como o princípio da regularidade e previsibilidade das eleições, que sustentam a legitimidade democrática dos órgãos locais.

Na prática, um adiamento significativo que afecte a duração dos mandatos e o calendário constitucional exigiria uma revisão da Constituição. É que a Lei Eleitoral dos Órgãos Autárquicos e a legislação complementar que rege a CNE e o STAE definem o calendário, os prazos e a organização do processo eleitoral.

Embora a Assembleia da República possa alterar a lei eleitoral, essa via não permite, por si só, prorrogar mandatos para além do que a Constituição prevê, nem contrariar os princípios constitucionais de periodicidade.

Mesmo em situações excepcionais, como estado de sítio ou estado de emergência, a Constituição apenas admite ajustamentos pontuais e temporários no calendário eleitoral, desde que proporcionais e devidamente justificados por razões como guerra, calamidades extremas ou colapso institucional. Estes regimes não legitimam automaticamente a prorrogação de mandatos por longos períodos sem uma base constitucional clara.

Em síntese, existem dois cenários possíveis. Um ajustamento curto, de semanas ou poucos meses, poderia ser feito por via de lei ordinária, desde que sustentado em motivos técnicos graves e sem violar a Constituição. Já um adiamento estrutural, que afecte o mandato das autarquias e empurre as eleições para 2029, exigiria necessariamente uma revisão constitucional, com maioria qualificada no Parlamento e eventual fiscalização do Conselho Constitucional. É aqui onde entra a Frelimo com o seu voto dominante, que pode sozinha viabilizar estas alterações.

Precedente político: Frelimo já adiou eleições distritais em 2023 sob o mesmo argumento

Refira-se que esta não seria a primeira vez em que a Frelimo promove o adiamento de processos eleitorais negociados no âmbito de acordos políticos. Em 2023, o partido no poder viabilizou uma revisão pontual da Constituição da República para adiar as eleições distritais, que previam a eleição directa dos administradores distritais, um compromisso assumido no Acordo de Paz e Reconciliação Nacional assinado com a Renamo em 2019.

A decisão foi tomada com base em argumentos financeiros e administrativos, mas foi fortemente contestada pela oposição e por analistas, que interpretaram o adiamento como uma manobra política para evitar a perda de controlo em vários distritos do país.

A Assembleia da República, dominada pela Frelimo, aprovou a revisão constitucional, inviabilizando a realização dessas eleições em 2024 e mantendo, na prática, a nomeação centralizada dos administradores distritais.