Bastonário  da ordem dos advogados questiona presença de tropas estrangeiras emCabo Delgado mesmo sem declaração formal de guerra

O Bastonário da Ordem dos Advogados de Moçambique, Carlos Martins, criticou, semana finda, a falta de uma declaração formal de estado de guerra em Cabo Delgado, alertando para graves implicações jurídicas. Além disso, questionou a presença de forças estrangeiras no território nacional sem um quadro legal claro, defendendo maior transparência num Estado de Direito. A posição foi expressa na abertura do Ano Judicial de 2026, marcada por críticas à governação, à exclusão social e à ineficiência do Estado.

Elísio Nuvunga

Falando sob o lema “Promoção e Protecção Integral dos Direitos da Criança: Um compromisso do sistema judicial”, Martins defende um maior escrutínio sobre a presença militar estrangeira em Cabo Delgado.

“Embora os artigos 6º n.º 1, sobre a unidade e indivisibilidade do território nacional, o artigo 11º alínea a), sobre a defesa da independência e soberania, e o artigo 22º n.º 1, sobre o recurso à força em caso de legítima defesa, estejam em causa nos eventos com os insurgentes, a verdade é que o Presidente da República nunca declarou o estado de guerra, ainda que limitado àquela parte do território nacional”, afirmou Martins.

O Bastonário sublinhou ainda que a presença de forças estrangeiras no país e os protocolos celebrados com estas sem a formalização de uma declaração de guerra representam um problema jurídico e político sério.

“É altamente questionada a presença de forças estrangeiras no território nacional, bem como os protocolos celebrados com as mesmas, sem a formalização da declaração de guerra, não pela solidariedade, mas por o processo estar contaminado. Transparência é essencial, num Estado de Direito”, concluiu.

Martins enfatizou que a situação exige clareza jurídica e transparência, alertando que a ausência de medidas formais pode comprometer a legalidade das operações militares e fragilizar o Estado de Direito.

Refira-se que só no ano passado o Governo assinou um compromisso formal para o empenhamento da tropa ruandesa em Cabo Delgado, denominada

Bastonário alerta sobre falhas do Estado na gestão de recursos e direitos humanos

Martins entende ainda que o país falha na aplicação racional dos seus recursos e oferece poucas oportunidades às crianças e jovens, apesar de dispor de meios suficientes para promover o desenvolvimento.

Para Martins, o compromisso com os direitos humanos deve traduzir-se em acções concretas e não apenas em discursos formais.

“Somos um país que falha na aplicação racional dos seus recursos. Um país que dá poucas oportunidades às suas crianças e jovens. Moçambique não falha por não ter recursos, falha por ter um Estado pesado, ineficiente e demasiado centralizado, que distribui lugares e não responsabilidades”, afirmou.

Como exemplo de má governação, apontou o processo de descentralização, que criou estruturas paralelas dispendiosas, como os Secretários de Estado nas Províncias, retirando poder a entidades eleitas e consumindo recursos escassos. Para Martins, é tempo de devolver poder ao nível eleito e romper com “consensos frouxos” que impedem reformas estruturais.

O Bastonário criticou a centralização da importação de produtos alimentares básicos, considerando que a medida atropela os princípios da livre iniciativa privada e pode gerar clientelismo e exclusão empresarial. Também defendeu maior investimento público na justiça e autonomia orçamental do poder judicial, alertando que a falta de recursos compromete a modernização, desmotiva magistrados e mina a credibilidade do sistema.

No combate à corrupção, apelou a mais meios, seriedade e compromisso político, defendendo ainda uma actuação responsável do Ministério Público e a autonomia administrativa, técnica e táctica do SERNIC, conforme previsto na Lei n.º 5/2025.