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A Fundação para a Competitividade Empresarial (FUNDEC) submeteu à Assembleia da República os seus pareceres técnico-económicos e jurídicos sobre os Anteprojectos de Revisão da Lei de Minas e da Lei de Petróleos, num momento que se afigura decisivo para o futuro económico e estratégico de Moçambique.
Mais do que um acto formal, esta submissão representa uma tomada de posição clara e responsável em defesa de um novo paradigma de governação dos recursos naturais — um paradigma assente na soberania económica, na justiça intergeracional e na transformação efectiva da riqueza mineral e energética em desenvolvimento nacional tangível.
A FUNDEC entende que o país se encontra perante uma encruzilhada histórica: persistir num modelo extractivo de baixa captura de valor, com benefícios limitados para a economia nacional, ou avançar com coragem para uma arquitectura legal que reposicione o Estado, reequilibre relações com investidores e assegure ganhos estruturais para os moçambicanos.
Os anteprojectos em apreciação, embora não isentos de imperfeições, constituem um passo firme na direcção certa. Introduzem instrumentos que reforçam o papel estratégico do Estado, valorizam o conteúdo local, ampliam a participação nacional e criam condições para que os recursos naturais deixem de ser apenas uma promessa e passem a ser um verdadeiro motor de industrialização, emprego qualificado e inclusão económica.
Os pareceres submetidos pela FUNDEC reconhecem estes avanços, mas vão mais longe: identificam fragilidades, propõem ajustamentos concretos e oferecem soluções técnicas que permitem transformar boas intenções em resultados efectivos. Trata-se de um contributo sério, independente e comprometido com o interesse nacional, que visa elevar o nível do debate parlamentar e evitar que o país perca mais uma oportunidade estratégica.
A história recente demonstra que atrasos, ambiguidades e concessões excessivas no sector extractivo têm custos elevados — económicos, sociais e até políticos. Por isso, o momento actual exige clareza, firmeza e sentido de responsabilidade.
A FUNDEC considera que a aprovação destas revisões, com os devidos aperfeiçoamentos, não é apenas desejável — é imperativa. Trata-se de uma decisão que transcende ciclos políticos e interesses imediatos, e que definirá a capacidade do país de converter os seus recursos em prosperidade, estabilidade e dignidade para as gerações presentes e futuras.
Neste contexto, a Fundação apela aos deputados da Assembleia da República para que assumam este processo com elevado sentido de Estado, resistindo a pressões circunstanciais e colocando o interesse nacional no centro da decisão legislativa. O país espera uma resposta à altura dos desafios que enfrenta.
Apela igualmente à sociedade civil, ao sector privado e à academia para que não se mantenham à margem. O debate sobre o futuro dos recursos naturais não pode ser restrito — deve ser participado, informado e orientado para resultados.
Moçambique já não pode dar-se ao luxo de continuar a exportar potencial e importar desenvolvimento.
A FUNDEC reafirma a sua total disponibilidade para continuar a apoiar tecnicamente os órgãos de soberania, contribuindo para a construção de um quadro legal robusto, credível e transformador, capaz de posicionar o país como um verdadeiro actor estratégico no contexto regional e global.
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