Assembleia da República aprova nova Lei de Tabaco

Assembleia da República (AR) aprovou, por consenso e na generalidade, a Proposta de Lei que Estabelece o Quadro Legal para o Consumo do Tabaco e Seus Derivados, um documento da autoria do Governo, que tem como objectivo, reduzir a exposição ao fumo ambiental do tabaco em espaços públicos e privados, bem como locais de trabalho, com vista à protecção da saúde pública.

Segundo o Ministro da Justiça, Mateus Saize, que falava em representação do Ministro de Saúde, Ussene Isse, o Projecto visa, igualmente, implementar medidas para limitar a venda, o consumo e a publicidade dos produtos de tabaco, incluindo novas formas de tabaco, derivados e seus substitutos, vaporizantes, tabaco aquecido, máquinas de venda automática, cigarros electrónicos e outros sistemas de entrega de nicotina.

O Ministro explicou que anualmente, o tabaco é responsável por mais de 9.400 mortes no país, o equivalente a 3,5 por cento do total de óbitos. “Deste número, cerca de 73 por cento, ocorre em pessoas com menos de 70 anos, impactando directamente a produtividade nacional. Além disso, 14 por cento das mortes estão associadas ao fumo passivo”.

Saize explicou que com a presente Proposta de Lei, o Governo pretende prevenir o tabagismo, através da informação, educação e campanhas de sensibilização sobre os malefícios do tabaco, especialmente dirigidas a jovens e grupos vulneráveis e promover a cessação tabágica, e oferecer apoio e recursos para quem quer deixar de fumar.

“O documento vai ainda definir políticas públicas para lidar com novos produtos e tecnologias, como o tabaco aquecido, máquinas de venda automática, cigarros electrónicos e outros sistemas electrónicos de entrega de nicotina, bem como consumo e a exposição ao fumo do tabaco continuam a representar uma das principais ameaças à saúde pública em Moçambique, contribuindo significativamente para a mortalidade, morbilidade e incapacidade física e mental no país”.

A fundamentação do documento revela que, os dados do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD, 2024), o consumo de tabaco gerou perdas estimadas em 11,7 mil milhões de meticais, correspondentes a 1,3 por cento do Produto Interno Bruto (PIB). Deste montante, 900 milhões referem-se a despesas de saúde, enquanto 10,8 mil milhões resultam de perdas indirectas, como mortes prematuras, doenças e redução da produtividade laboral.

Ainda segundo o dispositivo, a prevalência do tabagismo aumenta com a idade. Entre jovens dos 15 aos 24 anos, a taxa é de 2,8 por cento, contrastando com os 16,1por cento registados entre adultos dos 45 aos 64 anos.

“Especialistas alertam, no entanto, para o crescimento do uso de tabaco sem fumo entre os mais jovens, prática que apresenta riscos iguais ou até superiores ao tabaco fumado, incluindo cancros da boca, língua, esófago e pâncreas, bem como doenças cardiovasculares e respiratórias”, Lê-se no documento que acrescenta que o Inquérito Global de Saúde dos Estudantes (GSHS 2015) indica que mais de metade dos estudantes entre os 13 e os 17 anos esteve exposta ao fumo do tabaco pelo menos uma vez nos sete dias anteriores à pesquisa.

“Face a este cenário, o Governo moçambicano pretende reforçar o quadro legal de controlo do tabaco. Uma nova proposta de lei, submetida pelo Ministério da Saúde, visa alinhar a legislação nacional com a Convenção-Quadro para o Controlo do Tabaco da Organização Mundial da Saúde (OMS), já ratificada pelo país”, disse o Ministro.

Segundo o governante, a proposta estabelece medidas para regular o consumo e a comercialização de produtos de tabaco, incluindo cigarros electrónicos, vaporizadores e outros sistemas de entrega de nicotina, com o objectivo de prevenir doenças não transmissíveis e proteger a saúde pública, sobretudo das gerações mais jovens.