Governo cria nova empresa pública para importação de combustíveis

O Conselho de Ministros aprovou, na sua 20.ª Sessão Ordinária, realizada esta terça-feira (14), o decreto que cria a Empresa Nacional de Aquisição de Produtos Petrolíferos (ENAPP)), uma nova empresa pública que passa a assumir, em regime de exclusividade, a gestão da aquisição de combustíveis destinados ao abastecimento do mercado nacional.

A ENAPP, EP é uma entidade colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com sede na cidade de Maputo e actuação em todo o território nacional.

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, a empresa terá como missão prestar serviços de agenciamento, intermediação e gestão integrada de todo o processo nacional de aquisição de produtos petrolíferos. Entre as suas atribuições constam a programação das necessidades do país, a contratação dos fornecedores, a coordenação e o acompanhamento das importações, bem como a execução dos demais actos necessários para garantir um abastecimento regular, eficiente, transparente e seguro.

A criação da ENAPP representa uma alteração significativa no modelo de importação de combustíveis em Moçambique. Até à aprovação deste decreto, o processo era assegurado pela “Importadora Moçambicana de Petróleo  (IMOPETRO)”, entidade criada pelas empresas distribuidoras de combustíveis para coordenar a importação conjunta de produtos petrolíferos.

Na mesma sessão, foi aprovado o decreto que aprova o “Regulamento de Exploração e Prática dos Jogos de Fortuna ou Azar”  através de Suportes Electrónicos ou Informáticos.

O Regulamento estabelece o regime jurídico aplicável à exploração e prática de jogos de fortuna ou azar online, enquanto modalidade de jogo praticado à distância, através de plataformas electrónicas, sistemas informáticos ou quaisquer meios digitais de acesso remoto e define o regime de concessão aplicável à exploração de jogos de fortuna ou azar online, reconhecendo-o como modalidade autónoma, independente e sujeita a requisitos próprios, distintos da concessão de casinos físicos.